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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 2895/88 | Lei nº 2895 de 20 de setembro de 1988

Publicado por Câmara Municipal de Campo Alegre (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE A ESCRITOR CHAPECOENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2230 documentos)

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Contribuição Corrente no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) ao escritor chapecoense Pedro Albeirice da Rocha, destinado a cobrir despesas com viagem a cidades do Estado de Santa Catarina, realizando palestras sobre a "Literatura de Santa Catarina e o seu desenvolvimento no Oeste". Ver tópico

Art. 2º - A pessoa beneficiada sujeita-se à aplicação dos recursos dentro da finalidade específica, e a sua prestação de contas de conformidade com as normas de direito financeiro e às exigências da Prefeitura Municipal de Chapecó. Ver tópico

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 20 de setembro de 1988.

LEDÔNIO F. MIGLIORINI

Prefeito Municipal

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