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20 de janeiro de 2020

Lei Complementar 14/03 | Lei Complementar nº 14 de 27 de maio de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Campo Alegre (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N (19/98, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA PLENA EFICÁCIA. Ver tópico (121 documentos)

O Prefeito Municipal de Campo Alegre - Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DA ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO MISTO

Art. 1º Aos servidores públicos integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Campo Alegre aplicar-se-á todas as premissas e modalidades do Regime Jurídico Misto estabelecidas no Capítulo Único do Título I da Lei Complementar Municipal nº 006/2002 e em especial aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver tópico

§ 1º As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão dispostas no Anexo III, que descreverá sua denominação própria, códigos, atividades, escolaridade mínima, e se for o caso estabelecerá requisitos de natureza legal ou especial, bem como indicará com precisão o número de vagas propostas, e ainda o nível do vencimento correspondente; Ver tópico

§ 2º Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano de Carreira, são inadmissíveis desigualdades de vencimento ou salário quando pertinentes ao exercício de atribuições iguais ou assemelhadas e, bem assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. Ver tópico

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se Profissionais da Educação os servidores públicos que executam atividades de magistério. Ver tópico

Parágrafo Único. Entendem-se por atividades de magistério aquelas relativas a docência e as de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar. Ver tópico

TÍTULO II

DO REGIME ESTATUTÁRIO

Art. 3º As regras definidas neste Título aplicam-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal, criados e reclassificados nos termos desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. Entende-se por cargo público do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do magistério que devem ser acometidas a um servidor estatutário. Ver tópico

Art. 4º O Quadro dos Profissionais da Educação Municipal apenas possuirá servidores detentores de cargos efetivos. Ver tópico

§ 1º O cargo público de caráter efetivo do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal para ser provido será precedido de concurso público, o qual obrigatoriamente será de provas e títulos; Ver tópico

§ 2º As funções do magistério que envolvam chefia, direção e assessoramento serão caracterizadas como funções de confiança na forma disposta no Anexo II, e apenas serão concedidas aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo e estabilidade da Administração Municipal de Campo Alegre; Ver tópico

§ 3º O cargo de Secretario Municipal de Educacao, Cultura e Desporto tem a natureza de agente politico, observadas as premissas contidas no art. 12 da Lei Complementar Municipal n (006/2002. Ver tópico

CAPITULO II

DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 5º São requisitos básicos para a investidura em cargo público do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal: Ver tópico

I - a aprovação em concurso público, de provas e títulos, obrigatoriamente; Ver tópico

II - a prova da nacionalidade, observando o contido no art. 3 (da Lei Complementar Municipal nº 006/2002; Ver tópico

III - a prova do gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - a comprovação da quitação com as obrigações militares, para os homens; Ver tópico (1 documento)

V - a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais; Ver tópico

VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; Ver tópico

VII - a comprovação do nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

VIII - aprovação em exame médico que constate a aptidão física e mental; Ver tópico

IX - comprovação de experiência docente de no mínimo 2 (dois) anos, para as atividades de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar. Ver tópico

§ 1º A perda ou a suspensão do gozo dos direitos políticos será configurada, caso a Administração Municipal tome ciência da existência de sentença, com o trânsito em julgado de: Ver tópico

I - cancelamento da naturalização; Ver tópico

II - reconhecimento da incapacidade civil absoluta; Ver tópico

III - condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos; Ver tópico

IV - condenação em processo judicial instaurado por força de atos de improbidade administrativa; Ver tópico

§ 2º Para exercício de atividades do magistério serão exigidos conhecimentos, atitudes e responsabilidades compatíveis com o desenvolvimento coletivo do projeto educacional, que represente o efetivo instrumento de melhoria da qualidade de vida da população municipal, observado o contido nesta Lei e nas demais instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Ver tópico

Art. 6º A investidura em cargo público ocorre com a posse. Ver tópico

Seção I

Do Concurso Público

Art. 7º O concurso público objetiva selecionar candidatos que pretendam ingressar no Quadro de Profissionais da Educação Municipal através da avaliação de conhecimentos, teóricos e práticos, obrigatoriamente, mediante a realização de provas e a apresentação de títulos, e qualificação profissional, seguidos de exame, obrigatório, das condições de sanidade físico-mental, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o edital do concurso. Ver tópico

Art. 8º Dentre outras especificações o edital do concurso público deverá conter obrigatoriamente, as seguintes informações: Ver tópico

I - o número de vagas oferecidas, inclusive as reservadas para pessoas portadoras de deficiência física, observado o contido no art. 10; Ver tópico (1 documento)

II - a denominação dos cargos ofertados, com suas respectivas atribuições e responsabilidades, a carga horária semanal e o valor do vencimento, indicando a lei que autorizou sua criação; Ver tópico

III - o tipo do concurso, indicando precisamente que se trata de provas e títulos; Ver tópico

IV - os títulos exigidos, observado o contido no § 6 (deste artigo, e a atribuição de sua pontuação; Ver tópico

V - o programa das provas escritas e práticas; Ver tópico (1 documento)

VI- em caso da existência de provas físicas, as técnicas de avaliação a serem empregadas; Ver tópico

VII - a data, local, horário, o prazo e os documentos necessários para inscrição e o prazo máximo para sua efetivação; Ver tópico

VIII - a forma de julgamento das provas e títulos; Ver tópico

IX - os critérios de desempate; Ver tópico

X - o prazo de validade do concurso; Ver tópico

XI - a data, local e horário, de inicio e término, da realização das provas; Ver tópico

XII - as condições para investidura em cargo público dispostas no art. 5 (; Ver tópico

XIII - a escolaridade e a qualificação mínima para prover o cargo; Ver tópico

XIV - o estabelecimento de prazos para recursos em todas as etapas do concurso; Ver tópico

§ 1º O edital do concurso deverá ser publicado: Ver tópico

I - nos murais: Ver tópico

a) da sede da Prefeitura Municipal; Ver tópico

b) da sede da Câmara de Vereadores; Ver tópico

c) da sede da Casa da Cultura; Ver tópico

d) da sede do IPRECAL; Ver tópico

II - no órgão oficial de imprensa, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; Ver tópico

III - em jornal de circulação regional; Ver tópico

§ 2º A publicação definida nos incisos II e III do § 1 (se dará, obrigatoriamente, por no mínimo, 3 (três) edições distintas, porém, consecutivas; Ver tópico

§ 3º O edital poderá ser, a critério da Administração Municipal, publicado em jornal de grande circulação, respeitada a publicação definida no inciso II, do § 1 (; Ver tópico

§ 4º O prazo mínimo para realização de inscrições será de 15 (quinze) dias a contar da data da primeira publicação no órgão oficial de imprensa; Ver tópico

§ 5º Os títulos serão computados, para fins exclusivos de classificação, apenas para os candidatos aprovados nas diferentes provas, tendo estas últimas, o caráter eliminatório; Ver tópico

§ 6º São considerados como títulos: Ver tópico

I - produção cultural, constante de publicação especializada; Ver tópico

II - diploma de mestre ou doutor, nacional ou estrangeiro, devidamente registrado, conferido após a apreciação da respectiva dissertação ou tese; Ver tópico

III - diploma universitário em curso de pós-graduação, com especialização na área pretendida, nacional ou estrangeiro, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, conferido após nota de aproveitamento, desde que devidamente reconhecido; Ver tópico

IV - efetivo exercício de magistério superior em disciplina da área de concentração do concurso, em instituição de ensino superior pública ou privada, reconhecida; Ver tópico

V - tempo de serviço público em caráter estatutário, temporário ou comissionado, na esfera federal, estadual e municipal na área de concentração do concurso; Ver tópico

VI - experiência profissional, na área, reconhecidamente comprovada; Ver tópico

§ 7º A escolaridade e a qualificação mínima a ser indicada no edital do concurso para o provimento de cargos efetivos do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal obedecerá as seguintes premissas: Ver tópico

I - para o exercício de atividades de docência, definidas para os efeitos desta Lei como as compreendidas pelo exercício exclusivo em sala de aula: Ver tópico

a) o candidato que se inscrever para o cargo de Professor Auxiliar, destinado as funções de Auxiliar na Educação Infantil,terá que comprovar a habilitação específica mínima de nível médio na modalidade normal. Ver tópico

b) o candidato que se inscrever para o cargo de Professor, destinado a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental/Séries Iniciais, terá que comprovar a habilitação específica mínima de nível superior, em curso de Pedagogia com habilitação em educação Infantil e Séries Iniciais. Ver tópico

II - para o exercício das atividades de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar, o candidato deverá comprovar: Ver tópico

a) graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação específica, na área de administração escolar, supervisão ou orientação, observada a função solicitada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Ver tópico

b) experiência docente de, no mínimo, 2 (dois) anos; Ver tópico

§ 9º Em caso de empate no concurso público, a classificação obedecerá à seguinte ordem de preferência: Ver tópico

I - mais elevada nota ou média nas provas escritas; Ver tópico

II - mais elevada nota em títulos; Ver tópico

III - mais elevada nota ou média nas provas orais, caso sejam realizadas; Ver tópico

IV - o mais idoso. Ver tópico

Art. 9º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual período. Ver tópico

§ 1º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado; Ver tópico

§ 2º É vedada, sob qualquer hipótese a realização de concursos públicos internos, para provimento de cargo efetivo. Ver tópico

Art. 10 Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais ficam reservados 10% (dez por cento) do número destes cargos, desde que aprovados no concurso respectivo. Ver tópico

Parágrafo Único. Os portadores de deficiência deverão ser submetidos à avaliação médica, na forma do art. 19 antes da realização das provas, e receberão um Certificado Médico que atestará sua capacidade física e mental, homologando sua inscrição nesta categoria. Ver tópico

Art. 11 A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de 5 (cinco) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único. A Comissão de que trata este artigo não terá atribuições executivas, sendo de sua competência a verificação da subordinação do edital aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o sigilo na aplicação das provas, e outras condições necessárias a fim de assegurar igualdade de condições aos competidores. Ver tópico

Art. 12 Concluídos os trabalhos do concurso e proclamados pela Comissão Examinadora os seus resultados, observados os prazos estabelecidos no edital para possíveis recursos, fará esta o encaminhamento ao Prefeito Municipal para fins de homologação, a qual será dada ampla publicidade para efetivação do provimento que ocorrerá na forma do art. 14. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 O concurso público apenas poderá ser realizado após a verificação da existência de dotação orçamentária suficiente para o atendimento ao acréscimo das despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal n (101/2000 e suas posteriores alterações. Ver tópico

Seção II

Do Provimento

Art. 14 Provimento são todos os atos praticados pela autoridade competente com o objetivo de tomar providências acerca do ingresso na Administração Pública, da investidura no cargo público, do exercício e da capacitação do servidor estatutário. Ver tópico

Art. 15 São formas de provimento de cargos públicos: Ver tópico (3 documentos)

I - nomeação; Ver tópico

III - reversão; Ver tópico

IV - reintegração; Ver tópico (1 documento)

V- aproveitamento; Ver tópico (1 documento)

Seção III

Da Nomeação

Art. 16 A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e observará o número de vagas existentes obedecendo, obrigatoriamente, a ordem de classificação no concurso público. Ver tópico

Art. 17 Para a perfeita realização da nomeação serão os interessados informados e chamados através de carta registrada à comparecerem na Secretaria Municipal de Administração para manifestarem seu interesse de ingressar no Quadro dos Profissionais da Educação Municipal e realizarem exame médico admissional. Ver tópico

Parágrafo Único. Aqueles que forem aprovados no concurso público municipal deverão, obrigatoriamente, manter seu endereço atualizado para fins de recebimento da comunicação prevista no caput. Ver tópico

Subseção I

Art. 18 Aquele que aceitar ingressar no Quadro dos Profissionais da Educação Municipal deverá ser submetido à avaliação médico-pericial que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido. Ver tópico

Parágrafo Único. A avaliação médico pericial deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da manifestação do Interessado, determinada na forma do art. 17, pela perícia médica oficial do Município, constituída nos termos do art. 19. Ver tópico

Art. 19 A avaliação médico-pericial será realizada por um médico, designado especialmente para tal fim, que será acompanhado de um especialista em Medicina do Trabalho, devidamente contratado. Ver tópico

§ 1º A Administração Municipal poderá utilizar para configuração de sua perícia médica oficial, médicos de seu quadro funcional ou contratar profissionais especializados, observadas as disposições da Lei Federal n (8.666/93; Ver tópico

§ 2º O profissional médico e o especialista em medicina do trabalho deverão, obrigatoriamente, comprovar sua formação e o registro em seu Conselho Profissional, bem como deverão apresentar a comprovação da experiência na realização de periciais admissionais; Ver tópico

§ 3º Obrigatoriamente, o médico-perito contratado pelo IPRECAL deverá acompanhar e formular quesitos que julgar necessários, à avaliação médica admissional; Ver tópico

§ 4º O laudo médico deverá ser, digitado ou datilografado e conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações: Ver tópico

I - nome completo; Ver tópico

II- número do CPF; Ver tópico

III - cargo pleiteado; Ver tópico

IV - endereço completo; Ver tópico

V - data de nascimento; Ver tópico

VI - descrição das características físicas do Interessado; Ver tópico

VII - diagnóstico, indicando a presença ou não de patologias estabelecidas no Código Internacional de Doenças - CID; Ver tópico

VIII - parecer conclusivo pela habilitação ou não para o cargo pleiteado; Ver tópico

IX - data da realização da perícia; Ver tópico

X - número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM; Ver tópico

XI - assinatura dos médicos peritos; Ver tópico

§ 5º Caso o candidato entenda necessário, poderá fazer-se acompanhar de profissional médico de sua confiança; Ver tópico

§ 6º O laudo médico deverá ser armazenado em envelope lacrado, sendo acondicionado em sua pasta funcional apenas o parecer conclusivo, indicado no inciso VIII do § 5 (, deste artigo; Ver tópico

§ 7º O laudo médico deverá ser concluído e remetido à Secretaria Municipal de Administração no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar do primeiro dia útil após a realização do exame; Ver tópico

§ 8º De posse da conclusão do exame admissional a Administração Pública Municipal informará ao Interessado do resultado para, quando habilitado, publicar o ato de nomeação; Ver tópico

§ 9º Caso o resultado do exame admissional inabilite o Interessado, o mesmo será informado, por carta registrada, devendo ser juntada cópia da conclusão médica, sendo-lhe aberto prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação, em sede de recurso. Ver tópico

Subseção II

Art. 20 O ato formal de nomeação ao cargo público expedido pelo Chefe do Poder Executivo é o decreto e dos demais dirigentes da Administração Indireta, a portaria. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O decreto de nomeação deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem o baixar e autorizar a publicação: Ver tópico

I - a nomenclatura do cargo vago, com todos os elementos de identificação, suas atribuições e responsabilidades e a indicação precisa do número da lei que autorizou sua criação; Ver tópico

II- o caráter do provimento efetivo, indicando o número do edital do concurso, a data de sua homologação e a classificação do servidor; Ver tópico

III- o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimentos em que se dará o provimento do cargo; Ver tópico

IV - a indicação de que o exercício do cargo se dará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso, registrando-se a sua compatibilidade legal e de horários; Ver tópico

§ 2º Os decretos e portarias de nomeação serão publicados na integra no mural oficial da sede da Prefeitura Municipal e os extratos no órgão oficial de imprensa, definido nos termos da Lei Orgânica Municipal. Ver tópico

Art. 21 Publicado o ato de nomeação, na forma do § 2 (do art. 20, o interessado terá o prazo de 3 (três) dias úteis para tomar posse. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Em se tratando de servidor em licença o prazo será contado do término do impedimento, excetuando-se a Licença para Tratamento de Interesses Particulares, disposta nos artigos 131 a 133; Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no caput deste artigo. Ver tópico

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 22 No prazo estabelecido no art. 21, o nomeado tomará posse, manifestando, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público de caráter efetivo, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do respectivo Termo de Posse, pela autoridade competente e pelo servidor empossado. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Do Termo de Posse deverá constar: Ver tópico (5 documentos)

I - a nomenclatura do cargo efetivo, a carga horária semanal e o local de sua lotação; Ver tópico

II - a declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício do cargo, o compromisso do fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições; Ver tópico

§ 2º Em anexo ao Termo de Posse será acostado: Ver tópico

I - instrumento de Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, do qual deverá constar: Ver tópico

a) nome completo, número do CPF e número da Carteira de Identidade; Ver tópico

b) descrição detalhada de todos seus bens imóveis, em Campo Alegre ou em qualquer outra localidade; Ver tópico

c) descrição de todos os meios de transporte automotores, de passeio ou não, que o servidor possua, incluindo-se embarcações e aeronaves; Ver tópico

d) cópia da última declaração de imposto de renda, ainda que possua a condição de contribuinte isento; Ver tópico

e) assinatura, local e data; Ver tópico

II - instrumento de Declaração de Inacumulabilidade de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, contendo: Ver tópico

a) nome completo, número do CPF e número da Carteira de Identidade; Ver tópico

b) menção expressa da inexistência do provimento de qualquer outro cargo efetivo ou comissionado, emprego ou função pública, bem como o recebimento de qualquer provento de aposentadoria decorrente do exercício de atividade pública, observado o disposto nos artigos 65 e 66; Ver tópico

c) assinatura do servidor, reconhecida em Cartório; Ver tópico

d) local e data; Ver tópico

III - Declaração de Inexistência de Percepção de Aposentadoria por Invalidez, paga pelo INSS ou por qualquer outro órgão previdenciário, contendo: Ver tópico

a) nome completo, número do CPF e número da Carteira de Identidade; Ver tópico

b) menção expressa da inexistência da percepção de aposentadoria por invalidez em qualquer órgão previdenciário; Ver tópico

c) menção expressa da inexistência do provimento de qualquer outro cargo efetivo ou comissionado, emprego ou função pública, bem como o recebimento de qualquer provento de aposentadoria decorrente do exercício de atividade pública, observado o disposto nos artigos 65 e 66; Ver tópico

IV - certidão negativa, expedida pelo Poder Judiciário - Cartório de Distribuição de Feitos Civis e Cartório de Distribuição de Feitos Criminais da comarca de São Bento do Sul, de não existir quaisquer procedimento sumaríssimo ou ordinário, ou processo de execução promovido pela Administração Pública, que desabone sua situação funcional. Ver tópico

Art. 23 É competente para dar posse aos servidores do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal o Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único. Poderá o Prefeito Municipal, por decreto delegar ao Secretário Municipal de Administração ou ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto competência para empossar os nomeados em cargo de provimento efetivo através de portarias, não se aplicando esta determinação para a concessão de funções de confiança. Ver tópico

Art. 24 A contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá 30 (trinta) dias corridos para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º O servidor empossado, que se encontrar portador de doença comprovada ou acidentado, ou a servidora empossada que se encontre em período de pós-parto ou cesariana, por período inferior a 60 (sessenta) dias, poderá dirigir requerimento à autoridade competente para prorrogar, por igual período, o prazo para iniciar o exercício de suas atividades; Ver tópico

§ 2º Para deferimento do pedido de prorrogação deverá ser a doença ou o acidente comprovado através de atestado emitido pelo médico perito oficial, nos termos do art. 19, e a servidora em estado de pós-parto ou cesariana deverá juntar ao requerimento cópia da Certidão de Nascimento de seu filho; Ver tópico

§ 3º Admitir-se-á a prorrogação por no máximo 2 (dois) períodos consecutivos; Ver tópico

§ 4º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no caput, ou depois de expirados os possíveis prazos de prorrogação; Ver tópico

§ 5º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício; Ver tópico

§ 6º É vedado dar à posse efeito retroativo para assegurar ininterrupção de exercício. Ver tópico

Art. 25 A contar de seu primeiro dia de exercício, o servidor terá 72 (setenta e duas) horas para apresentar os seguintes documentos e elementos necessários ao seu assentamento individual, que serão coletados pelo Serviço de Pessoal e remetidos para o IPRECAL providenciar sua inscrição como segurado obrigatório, nos termos da Lei municipal n (2537/2001: Ver tópico (5 documentos)

I - fotocópia da Carteira de Identidade; Ver tópico

II - fotocópia da Certidão de Nascimento; Ver tópico

III - fotocópia do CPF; Ver tópico

IV - caso casado, Certidão de Casamento Civil ou Certidão de Casamento Religioso; Ver tópico

V - fotocópia da Certidão de Nascimento dos Filhos; Ver tópico

VI - fotocópia do Título de Eleitor; Ver tópico

VII - fotocópia do comprovante de residência; Ver tópico

VIII - fotocópia do Certificado de Reservista/Alistamento ou da Certidão de Isenção do Serviço Militar; Ver tópico

IX - fotocópia da Carteira de Registro no órgão de fiscalização profissional ; Ver tópico

X - declaração indicando quem são seus dependentes, observado o art. 9 (da Lei municipal n (2537/2001 e ainda: Ver tópico

a) caso o servidor possua filhos, de qualquer idade, que sejam portadores de invalidez devem ser prestadas informações, que serão posteriormente confirmadas pela avaliação do médico perito oficial; Ver tópico

b) caso o servidor não possua dependentes presumidos e tenha irmãos, de qualquer idade, portadores de invalidez, devem ser prestadas informações, que serão posteriormente confirmadas pela avaliação do médico perito oficial. Ver tópico

Art. 26 No primeiro dia de efetivo exercício o servidor receberá: Ver tópico (5 documentos)

I - um número de matrícula funcional; Ver tópico

II - instruções por escrito de como utilizar adequadamente o equipamento de cartão-ponto ou outra forma de registro de freqüência; Ver tópico

III - cópia do Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal; Ver tópico

IV - equipamento de proteção individual, caso dele necessite, bem como instruções de uso por escrito. Ver tópico

Parágrafo Único. O Serviço de Pessoal deverá coletar recibo de entrega dos materiais previstos nos incisos II, III e IV do caput. Ver tópico

Art. 27 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio das atividades funcionais serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A interrupção do exercício, fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o servidor a processo disciplinar e às penas pertinentes; Ver tópico (1 documento)

§ 2º O licenciamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal só ocorre quando a representação for exercida em localidade diversa da sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário, e limita-se ao período de sessões da Câmara de Vereadores acrescida de seu deslocamento até ela; Ver tópico

§ 3º Caso denunciado por crime funcional o servidor poderá ser afastado de seu cargo, a critério da Administração Municipal; Ver tópico

§ 4º No caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a demissão do servidor, permanece mantido o afastamento até o cumprimento total da pena. Ver tópico

Art. 28 Respeitados os casos de ausências, afastamentos e licenças previstas neste Estatuto, o servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal que interromper o exercício de suas atribuições por período superior a 15 (quinze) dias úteis consecutivos, sem proceder aviso à Administração Municipal, será demitido, observados os procedimentos contidos na Lei Complementar nº 006/2002, por abandono do cargo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. Caso o servidor tenha registrado em seus assentos funcionais ausências ou afastamentos injustificados superiores a 10 (dez) dias úteis a cada semestre, de forma consecutiva ou não, será instaurado processo disciplinar para procedimento de demissão. Ver tópico

Seção V

Do Estágio Probatório

Art. 29 Iniciado o exercício de suas atividades, o servidor detentor de cargo de provimento efetivo passará a cumprir estágio probatório, de natureza teórica e prática, de três anos, sendo avaliado seu efetivo exercício. Ver tópico

§ 1º Entende-se por efetivo exercício os dias realmente laborados, incluídos os descansos semanais e as férias; Ver tópico

§ 2º São expressamente excluídos do cômputo dos dias para avaliação do estágio probatório dos profissionais do magistério municipal, todas as licenças previstas nos artigos 124 e seguintes deste Estatuto, e de forma taxativa: Ver tópico

I - por motivo de doença de pessoa da família; Ver tópico

II - para provimento de cargo comissionado; Ver tópico

III - para tratamento de saúde; Ver tópico

IV - para prestação de serviço militar; Ver tópico

V - por motivo de afastamento do cônjuge; Ver tópico

VI - para exercer atividade política; Ver tópico

VII - para participar de pleito eleitoral; Ver tópico

VIII - para gozo de licença maternidade; Ver tópico

IX - para gozo de licença paternidade; Ver tópico

X - para o desenvolvimento das atribuições de Secretário Municipal; Ver tópico

§ 3º O exercício de função de confiança não suspende ou interrompe os procedimentos de avaliação do estágio probatório; Ver tópico

§ 4º Os períodos desenvolvidos em caráter de substituição não interromperão o período de avaliação do estágio probatório. Ver tópico

Art. 30 Durante o estágio probatório o servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal será obrigatoriamente avaliado por uma Comissão de Avaliação dos Profissionais de Educação em Estágio Probatório (CAPE) instituída para esta finalidade, por indicação e nomeação do Prefeito Municipal. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A CAPE será formada por 5 (cinco) servidores detentores de cargo de provimento efetivo, que atuem no magistério municipal, já possuidores de estabilidade; Ver tópico

§ 2º São membros natos da CAPE os detentores do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais, quando não estejam sob avaliação; Ver tópico

§ 3º Caso o cargo de Especialista em Assuntos Educacionais não esteja provido ou seus titulares estejam ausentes ou afastados, serão substituídos na CAPE pelos servidores que ocuparem as funções de confiança de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo à Educação, Chefe do Serviço de Educação Infantil ou Chefe do Serviço de Ensino Fundamental; Ver tópico

§ 4º O mandato da CAPE terá a duração de 3 (três) anos, devendo seus membros reunirem-se a cada 6 (seis) meses para promoverem discussão sobre a avaliação dos servidores que se encontram em estágio probatório, respeitados os requisitos estabelecidos no art. 32; Ver tópico (2 documentos)

§ 5º A CAPE possuirá Regimento Interno próprio, votado por seus membros, observadas as disposições constantes desta Lei; Ver tópico

§ 6º Compete a CAPE contactar as chefias imediatas dos servidores avaliados para coletar os dados e notas de avaliação, especificados nos artigos 32 e 34; Ver tópico

§ 7º Os Diretores de Escola, os Diretores de Creche e os servidores avaliados poderão ser convidados pela CAPE para participarem das reuniões a fim de prestarem esclarecimentos, quando necessário; Ver tópico

§ 8º O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto acompanhará os trabalhos da CAPE. Ver tópico

Art. 31 O servidor que se encontrar avaliado deverá receber instrumento informativo no qual conste as condições e a forma de avaliação, assinar sua avaliação anual tendo a possibilidade de recorrer administrativamente à CAPE, quando não estiver de acordo com sua avaliação. Ver tópico

Art. 32 Serão observados os seguintes requisitos para o efeito de avaliação do estágio probatório: Ver tópico

I - Idoneidade Moral: entende-se como idôneo o servidor que não tiver sido condenado por qualquer crime contra a Administração Pública, especialmente seu patrimônio, por crimes hediondos ou a eles equiparados e crimes inafiançáveis; Ver tópico

II - Asseio e Sobriedade: entende-se como asseado e sóbrio o servidor que comparece ao local de trabalho observando as condições básicas de higiene e que não esteja sob o feito de nenhuma substância tóxica ou alcoólica; Ver tópico

III - Pontualidade: entende-se por pontual o servidor que inicia seus trabalhos no preciso horário definido para seu ingresso diário e que cumpra rigorosamente sua jornada de trabalho, de acordo com o funcionamento de seu órgão de lotação, sendo para tanto observado seu cartão-ponto ou registro manual de freqüência; Ver tópico

IV - Disciplina: entende-se como disciplinado, o servidor que mantém a ordem que convém ao funcionamento regular da instituição, com observância aos preceitos e normas de conduta; Ver tópico

V - Produtividade e Capacidade de Iniciativa: entende-se como produtividade o rendimento dos trabalhos desenvolvidos pelo servidor no desempenho de suas atribuições, assim como sua disposição de tomar a iniciativa em tarefas próprias das atribuições do cargo; Ver tópico

VI - Sociabilidade: entende-se como sociável o servidor que mantém bom relacionamento com seus colegas, tratando-os com urbanismo e respeito, e que mantenha o espírito de equipe e companheirismo, para a prestação de um serviço público de excelência, bem como aquele que defere tratamento com respeito e educação à comunidade, quando do exercício de suas funções; Ver tópico

VII - Zelo pelo Patrimônio Público: entende-se por zelo pelo patrimônio público o cuidado com equipamentos em geral e o uso racional dos materiais e insumos. Ver tópico

Art. 33 Os preceitos e notas para os quesitos elencadas no art. 32 obedecerão aos seguintes critérios de pontuação: Ver tópico (3 documentos)

I - para idoneidade moral: será considerado inidôneo o servidor que tiver sido condenado por crime contra a Administração Pública, especialmente seu patrimônio, ou por crime hediondo ou a ele equiparado ou crimes inafiançáveis, desde que haja sentença transitada em julgado, devendo assim ser avaliado: Ver tópico

a) ótima (nota 10): se não sofreu nenhuma condenação criminal por qualquer um dos crimes mencionados; Ver tópico

b) insatisfatória (nota 0): se sofreu condenação criminal por qualquer um dos crimes mencionados, com sentença transitada em julgado; Ver tópico

II - para asseio, compreendendo-se a higiene básica, no rosto, mãos, cabelos e dentes, bem como roupas e sapatos limpos: Ver tópico

a) ótima (nota 10): se comparece ao trabalho obedecendo ao critério especificado; Ver tópico

b) insatisfatório (nota 0): se comparece ao trabalho não obedecendo ao critério especificado, de forma habitual e permanente; Ver tópico

III - para sobriedade: Ver tópico

a) excelente (nota 10): aquele que, sempre, se apresentar ao trabalho sóbrio; Ver tópico

b) irregular (nota 0): aquele que, se comprovada sua apresentação ao trabalho, ainda que de forma não habitual, sob o efeito de substancias tóxicas ou alcoólicas; Ver tópico

IV - para pontualidade, será deduzida da nota 10 (dez): Ver tópico

a) faltas injustificadas: para cada falta injustificada será deduzido 5 (cinco) pontos; Ver tópico

b) chegadas tardias, saídas antecipadas ou ausências repentinas, ocorridas de forma injustificada: para cada chegada tardia, saídas antecipadas ou ausência repentina será deduzido um (um) ponto; Ver tópico

§ 1º Compreende-se por injustificada a chegada tardia, ausência repentina ou saída antecipada, que não seja autorizada por escrito pela chefia imediata; Ver tópico

V - para disciplina: Ver tópico

a) excelente (nota 10): acata ordens, sempre com boa vontade, sendo eficaz no desenvolvimento e na resolução de suas atividades; Ver tópico

b) ótimo (nota 9): acata ordens, sempre com boa vontade, às vezes sendo ineficaz no desenvolvimento e na resolução de suas atividades; Ver tópico

c) bom (nota7): acata ordens, nem sempre com boa vontade; Ver tópico

d) regular (nota 5): acata ordens, sendo ineficaz no desenvolvimento e na resolução de suas atividades; Ver tópico

e) insatisfatória (nota 0): não acata ordens; Ver tópico

§ 2º Todos os atos de insubordinação deverão ser anotados pela chefia imediata do servidor e serem prontamente protocolados e encaminhados à CAPE, independentemente do procedimento disciplinar adotado pelo Serviço de Pessoal; Ver tópico (1 documento)

VI - para produtividade e capacidade de iniciativa: Ver tópico

a) excelente (nota 10): possui total domínio das técnicas, normas e procedimentos relativos ao trabalho, produz com qualidade e rendimentos máximos; Ver tópico

b) ótimo (nota 9): possui total domínio das técnicas, normas e procedimentos relativos ao trabalho, produz com qualidade e rendimento aceitável, tendo iniciativa para novos aprendizados; Ver tópico

c) bom (nota 8): possui domínio médio das técnicas, normas e procedimentos relativos ao trabalho, produz com qualidade e rendimento aceitável, tendo iniciativa para novos aprendizados; Ver tópico

d) satisfatório (nota 7): possui domínio médio das técnicas, normas e procedimentos relativos ao trabalho, produz com qualidade e rendimento aceitável, não tendo iniciativa para novos aprendizados; Ver tópico

e) regular (nota 6): possui relativo domínio das técnicas, normas e procedimentos relativos ao trabalho, produz com qualidade e rendimento abaixo do desejado; Ver tópico

f) irregular (nota 4): possui pouco domínio das técnicas, normas e procedimentos relativos ao trabalho, produz sem qualidade e rendimento abaixo do desejado, quebrando equipamento e não zelando pelo patrimônio público; Ver tópico

g) insatisfatória (nota 0): não possui domínio das técnicas, normas e procedimentos relativos ao trabalho, atingindo produtividade, qualidade, rendimentos e zelo pelo patrimônio público insatisfatórios ou inexistente; Ver tópico

VII - sociabilidade: Ver tópico

a) ótima (nota 10): tem ótimo relacionamento com os colegas de trabalho, espírito de equipe e companheirismo na execução das tarefas; Ver tópico

b) bom (nota 8): tem bom relacionamento com os colegas de trabalho, espírito de equipe e companheirismo na execução das tarefas; Ver tópico

c) regular (nota 4): tem regular relacionamento com os colegas de trabalho, não tem espírito de equipe e companheirismo na execução das tarefas; Ver tópico

d) insatisfatória (nota 0): se relacionar mal com os colegas de trabalho, sem urbanismo e educação, não tem espírito de equipe e companheirismo; Ver tópico

VIII - zelo pelo patrimônio público: Ver tópico

a) ótima (nota 10): zela pelos equipamentos em geral e utiliza com racionalidade máxima todos os materiais e insumos, não possuindo qualquer registro de quebra ou perda do patrimônio; Ver tópico

b) bom (nota 6): zela pelos equipamentos em geral e utiliza com racionalidade todos os materiais e insumos, possuindo registros não habituais de quebra ou perda do patrimônio, sem que haja comprovação de dolo por parte do servidor avaliado; Ver tópico

c) regular (nota 4): não zela pelos equipamentos em geral e não utiliza com racionalidade os materiais e insumos, possuindo registros habituais de quebra e perda do patrimônio, sem que haja comprovação de dolo por parte do servidor avaliado; Ver tópico

d) insatisfatório (nota 0): não zela pelos equipamentos em geral e não utiliza com racionalidade os materiais e insumos, possuindo registros de quebra e perda do patrimônio, havendo comprovação, em processo administrativo pertinente, de dolo por parte do servidor avaliado; Ver tópico

§ 3º Compreende-se por patrimônio público qualquer objeto, equipamento, móvel e imóvel, de pequeno, médio ou grande porte, adquirido através do erário municipal, bem como qualquer daqueles que tenha sido incorporado, sob qualquer forma de recebimento; Ver tópico

§ 4º Compreende-se por insumo o material de expediente, inclusive os de informática, energia elétrica, meios de comunicação, incluindo-se a internet, que são utilizados para a produção e prestação dos serviços públicos; Ver tópico

§ 5º Entende-se por dolo a vontade consciente dirigida do servidor de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir, para dilapidar o patrimônio público, e ainda qualquer ato consciente com que este induza outrem a realizá-lo; Ver tópico

§ 6º Caso haja a configuração de dolo, para efeitos de avaliação do estágio probatório haverá meramente o registro formal da nota, pois tal fato, verificado em competente processo disciplinar, culminará na demissão do servidor. Ver tópico

Art. 34 Para processar a avaliação a chefia imediata do servidor avaliado deverá até o décimo quinto dia útil do primeiro mês subseqüente ao fechamento de cada trimestre de estágio probatório, encaminhar a CAESP o formulário-padrão de avaliação. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º As notas indicadas pela chefia imediata deverão ser fundamentadas por escrito, devendo sempre que possível os fatos narrados serem acompanhados de documentos hábeis que comprovem o ocorrido; Ver tópico

§ 2º A cada 6 (seis) meses os membros da CAPE reunir-se-ão para processar as 2 (duas) avaliações trimestrais encaminhadas, devendo: Ver tópico (1 documento)

I - conferir o registro de recebimento das avaliações; Ver tópico

II - avaliar se todos os quesitos do formulário-padrão foram devidamente preenchidos; Ver tópico

III - registrar em ata o recebimento de denúncias ou queixas realizadas contra servidores em período de estágio; Ver tópico

IV - coletar no Serviço de Pessoal a existência de faltas injustificadas, as notificações, suspensões ou advertências processadas contra o servidor avaliado; Ver tópico

V - processar a média de notas auferidas no semestre observada a seguinte fórmula: Ver tópico (1 documento)

MS1 = N1 x p5 + N2 x p4 + N3 x p5 + N4 x p5 + N5 x p3 + N6 x p3 + N7 x p3 + N8 x p5 ----------------------------------------------------------------------------------- 33 onde:

MS1 = Média do Semestre;

N1 = (nota auferida para idoneidade moral referente ao primeiro trimestre + nota auferida para idoneidade moral referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p5 = peso correspondente à valoração do quesito idoneidade moral;

N2 = (nota auferida para asseio referente ao primeiro trimestre + nota auferida para asseio referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p4 = peso correspondente à valoração do quesito asseio;

N3 = (nota auferida para sobriedade referente ao primeiro trimestre + nota auferida para sobriedade referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p5 = peso correspondente à valoração do quesito sobriedade;

N4 = (nota auferida para pontualidade referente ao primeiro trimestre + nota auferida para pontualidade referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p5 = peso correspondente à valoração do quesito pontualidade;

N5 = (nota auferida para disciplina referente ao primeiro trimestre + nota auferida para disciplina referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p3 = peso correspondente à valoração do quesito disciplina;

N6 = (nota auferida para produtividade e capacidade de iniciativa referente ao primeiro trimestre + nota auferida para produtividade e capacidade de iniciativa referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p3 = peso correspondente à valoração do quesito produtividade e capacidade de iniciativa;

N7 = (nota auferida para sociabilidade referente ao primeiro trimestre + nota auferida para sociabilidade referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p3 = peso correspondente à valoração do quesito sociabilidade;

N8 = (nota auferida para zelo pelo patrimônio público referente ao primeiro trimestre + nota auferida para zelo pelo patrimônio público referente ao segundo trimestre)÷ 2 (dois);

p5 = peso correspondente à valoração do quesito zelo pelo patrimônio público;

33 = somatório dos pesos adotados;

§ 3º Ao final de cada 12 (doze) meses a CAPE realizará a média anual do servidor avaliado, observado a seguinte fórmula: Ver tópico

MA = MS1 + MS2,

-------------- 2 onde:

MA = média anual do estágio probatório;

MS1 = média do primeiro semestre, na forma do § 1 (;

MS2 = média do segundo semestre, na forma do § 1 (;

§ 4º A média anual será informada ao servidor, por escrito, em reunião individualizada, na presença de 2 (dois) membros da CAPE; Ver tópico

§ 5º O servidor receberá um boletim no qual constarão suas notas, por trimestre, referente a cada quesito, com as respectivas médias; Ver tópico

§ 6º Caso o servidor discorde da média que lhe foi pontuada poderá no prazo máximo de 3 (três) dias úteis formular pedido de reconsideração, por escrito, enviado à presidência da CAPE; Ver tópico

§ 7º Protocolado o pedido de reconsideração, a CAPE procederá a abertura de processo administrativo, coletando o testemunho pessoal do servidor, de sua chefia imediata e de 3 (três) colegas de trabalho, bem como provas materiais que possam efetivar um juízo de convencimento; Ver tópico

§ 8º O pedido de reconsideração deverá ser processado e julgado em no máximo 30 (trinta) dias, não cabendo da decisão final da Comissão qualquer recurso administrativo, restando ao servidor avaliado a possibilidade de submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário. Ver tópico

Art. 35 A nota oficial para aprovação no estágio probatório se dará através da média aritmética simples das 3 (três) avaliações anuais, que deverão ser processadas na forma do art. 34. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O servidor em estágio probatório que não obtiver nota oficial igual ou superior a 6 (seis) será submetido a processo administrativo para efeito de exoneração do cargo, assegurado o direito de ampla defesa na forma do § 6 (, do art. 34; Ver tópico (1 documento)

§ 2º A exoneração, em face da desaprovação no estágio probatório não gera nenhum tipo de indenização funcional, sendo pagas a termo, as seguintes parcelas: Ver tópico

I - vencimento proporcional aos dias trabalhados, no mês de competência da exoneração; Ver tópico

II - férias proporcionais; Ver tópico

III - 1/3 constitucional de férias proporcionais; Ver tópico

IV - gratificação natalina proporcional. Ver tópico

A CAPE poderá propor abertura de processo administrativo, a qualquer tempo do estágio probatório para fins de exoneração imediata do servidor, quando:

I - caracterizada a inidoneidade moral; Ver tópico

II - a média da avaliação semestral for inferior a 6 (seis), durante 2 (dois) períodos consecutivos; Ver tópico

III - após 3 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou não; Ver tópico

IV - após 5 (cinco) chegadas tardias, ou saídas antecipadas ou ausências repentinas ao trabalho, sem prévia autorização da chefia imediata; Ver tópico

V - após a verificação de dilapidação do patrimônio público, na forma da alínea d, do inciso VIII, do art. 33. Ver tópico

Art. 37 Concluído o processo administrativo de avaliação pela CAPE, esta encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório contendo os resultados da avaliação para homologação, e se for o caso deflagrar a expedição do ato de exoneração. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único. Após a homologação será o rol de aprovados no estágio probatório, devidamente, publicado no órgão de imprensa oficial e no mural da sede da Prefeitura Municipal de Campo Alegre. Ver tópico

Art. 38 A avaliação das atividades está expressamente vinculada ao cargo de provimento efetivo do Quadro de Profissionais da Educação, preenchido em face da realização do concurso público, ficando proibido contar no período obrigatório de avaliação: Ver tópico (1 documento)

I - o tempo de serviço prestado a outras entidades, públicas ou privadas; Ver tópico

II - o tempo de serviço prestado à Administração Pública de Campo Alegre, em cargo diverso; Ver tópico (1 documento)

III - o tempo de serviço prestado à Administração Pública de Campo Alegre, em função semelhante, porém em contratação pelo regime celetista ou em caráter temporário; Ver tópico

IV - o tempo de serviço prestado à Administração Pública federal, estadual ou municipal em caráter comissionado, inclusive no Município de Campo Alegre; Ver tópico

Parágrafo Único. Comporta exceção ao caput o servidor público que seja readaptado, na forma dos artigos 44 a 50, sendo o resultado da avaliação procedida no cargo originário somada a avaliação do cargo a que foi readaptado, observado o período de três (três) anos. Ver tópico

Art. 39 Durante o período de avaliação do estágio probatório o servidor não poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares. Ver tópico (27 documentos)

Art. 40 A servidora gestante que não seja aprovada no estágio probatório será exonerada somente após o término da Licença Maternidade, vagando seu cargo apenas nesta oportunidade. Ver tópico

Art. 41 Os servidores públicos que se encontrarem em estágio probatório no advento da publicação desta lei, terão o período restante avaliado e cumprido de acordo com esta. Ver tópico

§ 1º As avaliações trimestrais realizadas na forma do art. 30 da Lei municipal n (2.303/98 serão levadas em consideração, respeitando-se os pareceres prolatados, pela exoneração ou manutenção do servidor e os períodos avaliados; Ver tópico

§ 2º Aquele que se encontrar licenciado ou provendo cargo comissionado, por ato procedido em observância à Lei Municipal n (2.303, terá sua situação mantida, enquanto houver o interesse público, e em seu retorno será avaliado nos novos moldes estabelecido neste Estatuto. Ver tópico

Seção VI

Da Estabilidade

Art. 42 O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório, nos termos da Seção V do Capítulo II, deste Título. Ver tópico

Art. 43 O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de: Ver tópico (1 documento)

I - sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - processo administrativo que lhe assegure a ampla defesa; Ver tópico

III - excesso de despesas de pessoal, na forma do § 4 (do art. 169 da Constituição da República; Ver tópico (1 documento)

IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme procedimentos especificados nesta Lei Complementar. Ver tópico

§ 1º A perda do cargo público para o servidor estável, por força do disposto no inciso III deverá ser precedida de ato normativo motivado pelo Chefe do Poder Executivo e deverá especificar: Ver tópico

I - a economia de recursos e o número correspondente de servidores a serem exonerados; Ver tópico

II - a atividade funcional e o órgão ou entidade administrativa objeto de redução de pessoal; Ver tópico

III - o critério geral impessoal escolhido para identificação dos servidores estáveis a serem desligados dos respectivos cargos; Ver tópico

IV - os critérios e as garantias especiais escolhidas para identificação dos servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado; Ver tópico

V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo; Ver tópico

VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações; Ver tópico

§ 2º O critério geral para identificação impessoal a que se refere o inciso III do § 1 (será escolhido entre: Ver tópico

I - menor tempo de serviço público; Ver tópico

II - maior remuneração; Ver tópico

III - menor idade; Ver tópico

§ 3º O critério geral eleito poderá ser combinado com o critério complementar do menor número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação; Ver tópico

§ 4º A exoneração de servidor estável que desenvolva atividade exclusiva de Estado, assim definida em lei, somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, 30% (trinta por cento) do total desses cargos; Ver tópico

§ 5º Os cargos vagos em decorrência da dispensa de servidores estáveis, serão declarados extintos, sendo vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos. Ver tópico

Seção VII

Da Readaptação

Art. 44 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica mandada realizar pelo Município de ofício ou a pedido do servidor. Ver tópico (1 documento)

§ 1º São condições para ocorrer a readaptação: Ver tópico

I - que as atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do readaptado; Ver tópico

II - que se respeite à habilitação exigida para o exercício do novo cargo; Ver tópico

III - que a limitação física ou mental seja consignada em laudo pericial produzido por médico perito oficial, observado o contido no § 1 (do art. 19; Ver tópico

§ 2º A readaptação não poderá resultar em redução de vencimentos, podendo, contudo alterar a jornada de trabalho do servidor, de modo a que possa cumprir suas novas atribuições; Ver tópico

§ 3º Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga, devendo ser instaurado processo administrativo próprio para registrar o evento. Ver tópico

Art. 45 A avaliação pericial para reabilitação será arquivada na pasta funcional do servidor, em envelope lacrado, contendo a conclusão detalhada de sua análise, digitada ou datilografada, informando: Ver tópico

I - nome completo do servidor; Ver tópico

II -- número da matrícula funcional, nomenclatura do cargo e função; Ver tópico

III - número do CPF; Ver tópico

IV - endereço completo; Ver tópico

V - data de nascimento; Ver tópico

VI - descrição das características físicas do servidor; Ver tópico

VII - data do afastamento do trabalho; Ver tópico

VIII - data do início da doença; Ver tópico

IX - data do início da incapacidade; Ver tópico

X - causa do afastamento do trabalho; Ver tópico

XI - história mórbida progressiva; Ver tópico

XII - antecedentes pessoais; Ver tópico

XIII - histórico da doença atual; Ver tópico

XIV - exames solicitados; Ver tópico

XV - diagnóstico, indicando o Código Internacional de Doenças - CID em que o servidor está enquadrado; Ver tópico

XVI - conclusão pela readaptação ou não; Ver tópico

XVII - indicação de possíveis atividades funcionais em que o servidor possa ser readaptado; Ver tópico

XVIII - data da realização da perícia; Ver tópico

XIX - número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM; Ver tópico

XX - assinatura do perito; Ver tópico

Parágrafo Único. O médico perito oficial apresentará ao Serviço de Pessoal um Atestado de Readaptação, que será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos dos procedimentos de registro de atos de pessoal justificando seu parecer que conterá: Ver tópico

I - nome completo do servidor; Ver tópico

II - número da matrícula funcional; Ver tópico

III - número do CPF; Ver tópico

IV - endereço completo; Ver tópico

V - indicação do Código Internacional de Doenças - CID que o servidor está enquadrado; Ver tópico

VI - conclusão pela concessão da readaptação; Ver tópico

VII - denominação e descrição da atividade na qual o servidor será readaptado; Ver tópico

VIII- data da realização da perícia; Ver tópico

IX - número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM; Ver tópico

X - assinatura do médico perito oficial. Ver tópico

Art. 46 Caso o servidor seja readaptado em face de acidente em serviço, deverá sua pasta funcional ser instruída com a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), acompanhada se for o caso de: Ver tópico (5 documentos)

I - licenças médicas motivadas pelo acidente; Ver tópico

II - laudos periciais de acidente de trânsito ou outros quando couberem; Ver tópico

III - registros hospitalares; Ver tópico

IV - registros médicos; Ver tópico

V - registros policiais; Ver tópico

VI - depoimentos precisos e fidedignos de testemunhas; Ver tópico

VII - outros elementos de prova a serem definidos pelo médico perito oficial. Ver tópico

§ 1º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: Ver tópico

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para recuperação; Ver tópico

II - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: Ver tópico

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; Ver tópico

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; Ver tópico

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; Ver tópico

d) ato de pessoa privada do uso da razão; Ver tópico

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; Ver tópico

III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; Ver tópico

IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço: Ver tópico

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; Ver tópico

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; Ver tópico

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; Ver tópico

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor, observando-se a habitualidade da realização do trajeto; Ver tópico

V - moléstias profissionais; Ver tópico

§ 2º Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, considera-se como exercício do cargo; Ver tópico

§ 3º Consideram-se moléstias profissionais as seguintes entidades mórbidas: Ver tópico

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência e Assistência Social; Ver tópico

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I, não sendo consideradas as seguintes: Ver tópico

a) a doença degenerativa; Ver tópico

b) a inerente a grupo etário; Ver tópico

c) a que não produza incapacidade laborativa. Ver tópico

Art. 47 Se a incapacidade decorrer de doença profissional ou do trabalho, deverão ser juntados os documentos apontados no art. 45 e seu parágrafo único e a avaliação médica deverá caracterizar, obrigatoriamente, a relação da causa e efeito entre a moléstia e a atividade exercida pelo servidor. Ver tópico

Art. 48 A apresentação da documentação solicitada, como avaliações, relatórios e atestados, deverá ser digitada, com carimbo, assinatura e a indicação do número do CRM do médico responsável, de forma descritiva, sem perder a objetividade e a clareza das informações. Ver tópico (1 documento)

Art. 49 O servidor readaptado deverá ser submetido a novas avaliações médicas de três em três meses, durante o intervalo de um ano, para perfeito acompanhamento de seu desenvolvimento na nova atividade. Ver tópico

Parágrafo Único. Caso a avaliação médica, a qualquer tempo verifique a incapacidade total para o trabalho, o servidor será encaminhado à perícia médica do IPRECAL para análise da possibilidade da concessão de aposentadoria por invalidez. Ver tópico

Art. 50 A readaptação do servidor no novo cargo deverá ser acompanhada por 12 (doze) meses, pelo Serviço de Pessoal, sendo ao final deste período expedido Relatório do Programa de Readaptação Profissional, que descreverá com precisão as novas atividades que foram indicadas para o servidor, o desenvolvimento e a finalização do programa. Ver tópico

Seção VIII

Da Reversão

Art. 51 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no serviço público por invalidez, quando a junta médica do IPRECAL, INSS ou o médico perito oficial do Município, declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A reversão dar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, observado o respectivo vencimento, bem como para o cálculo das demais parcelas remuneratórias será levado em consideração todo o tempo em que o servidor encontrava-se aposentado; Ver tópico

§ 2º São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade; Ver tópico

§ 3º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga; Ver tópico

§ 4º Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme a necessidade da Administração, respeitada sua carga horária, remuneração e escolaridade de seu cargo originário; Ver tópico

§ 5º Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, sendo transformada a aposentadoria por invalidez em compulsória, observado-se as regras próprias codificada na Lei Municipal n (2.537. Ver tópico

Art. 52 Será cassada a aposentadoria do servidor revertido que não retorne as atividades no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva ciência. Ver tópico

Seção IX

Da Reintegração

Art. 53 Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observando o disposto nos artigos 56 a 58; Ver tópico

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, lotado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o até então ocupado, sem direito a qualquer indenização, seja no mesmo ou em outro órgão ou entidade, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Ver tópico

Art. 54 Obrigatoriamente deverá o decreto ou portaria de reintegração indicar: Ver tópico (1 documento)

I - o número do processo judicial; Ver tópico

II - a data da expedição da sentença; Ver tópico

III - o número e a data do Diário de Justiça em que foi publicada; Ver tópico

IV - a transcrição literal da conclusão da sentença; Ver tópico

V - a indicação precisa de que todas as vantagens funcionais serão restabelecidas e pagas. Ver tópico

Seção X

Da Recondução

Art. 55 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: Ver tópico (1 documento)

I - reintegração do anterior ocupante; Ver tópico

II - qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; Ver tópico

§ 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade remunerada, não fazendo jus a nenhum tipo de indenização; Ver tópico

§ 2º Caso o servidor reconduzido já tenha adquirido a estabilidade no cargo que provia, não será novamente avaliado, para fins de estágio probatório. Ver tópico

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 56 O servidor efetivo poderá ser aproveitado em outras funções, quando não mais existirem condições para a prática das funções atinentes ao seu cargo, em virtude de cessação ou paralisação destas atividades. Ver tópico

Parágrafo Único. Somente poderá haver o aproveitamento em funções similares às que anteriormente exercia, correspondentes a cargo igual ou da mesma natureza funcional. Ver tópico

Art. 57 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

§ 1º O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito do cálculo da remuneração em disponibilidade; Ver tópico

§ 2º A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por anos de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher; Ver tópico

§ 3º Para efeitos de disponibilidade entende-se por vencimentos mensais o vencimento básico acrescido das vantagens básicas de caráter permanente, inclusive as de caráter pessoal já incorporadas pelo servidor, não sendo incluídas para nenhum efeito: Ver tópico

I - o adicional pela prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

II - o adicional noturno; Ver tópico

III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ver tópico

IV - o adicional de férias; Ver tópico

V - função gratificada pelo exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou parcela recebida a título de exercício de cargo comissionado; Ver tópico

VI - gratificação natalina; Ver tópico

VII - salário-família; Ver tópico

VIII - indenizações; Ver tópico

IX - diárias; Ver tópico

§ 4º O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade por mais de 12 (doze) meses depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental pelo médico perito oficial ou credenciado, na forma do § 1 (do art. 19, desta Lei; Ver tópico

§ 5º Caso o servidor seja julgado apto deverá assumir no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento; Ver tópico

§ 6º Verificada a incapacidade definitiva o servidor em disponibilidade será encaminhado ao IPRECAL, para instauração do processo de análise da possibilidade de concessão de aposentadoria; Ver tópico

§ 7º Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público; Ver tópico

§ 8º É tornado sem efeito, o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por médico perito oficial ou credenciado; Ver tópico

§ 9º O servidor em disponibilidade contribuirá para o IPRECAL, sobre a remuneração mensal que perceber em tal situação, sendo-lhe contado o tempo, nesta condição, para efeito de aposentadoria; Ver tópico

§ 10 O servidor em disponibilidade que completar 70 (setenta) anos de idade será aposentado compulsoriamente, nos termos do art. 40 da Constituição da República, sendo observados os procedimentos estabelecidos na Lei Municipal n (2537/2001; Ver tópico

§ 11 O servidor colocado em disponibilidade perceberá a gratificação natalina, na data determinada; Ver tópico

§ 12 O tempo no qual o servidor encontrar-se em disponibilidade não será computado para efeito de implementação de promoção ou quaisquer outras vantagens funcionais. Ver tópico

Art. 58 O cancelamento da disponibilidade solicitada pelo servidor corresponde à exoneração a pedido, a qual implica, exclusivamente, o pagamento da remuneração devida no mês de competência da publicação do respectivo ato e a gratificação natalina proporcional. Ver tópico (1 documento)

Seção XII

Da Substituição

Art. 59 O profissional da educação municipal, efetivo e estável, poderá ser designado para substituir quando encontrar-se afastado ou em licença o titular do cargo que responde por regência de classe, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, observada a disponibilidade de horário. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Caso o afastamento ou licença seja superior a 120 (cento e vinte) dias, as funções da vaga do servidor afastado ou licenciado deverá ser executada por profissional temporário, devendo tal situação ser previamente justificada ao Chefe do Poder Executivo, por escrito; Ver tópico

§ 2º A designação dos profissionais que irão substituir os detentores de cargos titulares na modalidade de temporários obedecerá a ordem de classificação obtida através de processo seletivo, realizado anualmente e, se for o caso, de concurso para novos profissionais, de acordo com as necessidades apuradas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Ver tópico

§ 3º Apenas os profissionais da educação que possuam carga horária de 20 horas semanais poderão ser utilizados para realizar substituição; Ver tópico

§ 4º Caso não hajam profissionais da educação, disponíveis para realizar a substituição por período inferior a 120 (cento e vinte) dias, a Administração Municipal utilizará profissionais contratados em caráter temporário. Ver tópico

Art. 60 O servidor investido em função de confiança do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal terá substituto, em caráter expressamente temporário, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto, que obrigatoriamente conterá: Ver tópico (2 documentos)

I - qualificação completa do servidor que será substituído, elencando: Ver tópico

a) nome completo; Ver tópico

b) matrícula funcional; Ver tópico

c) órgão de lotação; Ver tópico

d) denominação do cargo; Ver tópico

e) descrição de suas atividades; Ver tópico

f) fundamento legal de criação do cargo; Ver tópico

g) carga horária; Ver tópico

II - qualificação completa do servidor que o substituirá, elencando: Ver tópico

a) nome completo; Ver tópico

b) matrícula funcional; Ver tópico

c) órgão de lotação; Ver tópico

d) denominação do cargo originário; Ver tópico

e) descrição de suas atividades; Ver tópico

f) fundamento legal de criação do cargo; Ver tópico

g) indicação literal da vedação de incorporação de qualquer parcela recebida a título de substituição; Ver tópico

III - indicação do período que irá durar a substituição; Ver tópico

IV - indicação do fundamento legal que autoriza a substituição. Ver tópico

Parágrafo Único. Os detentores de função de confiança poderão ser substituídos, sem gerar perda da função, pelo período máximo de 30 (trinta) dias, excetuada a susbstituição em decorrência de Licença à Maternidade. Ver tópico

Art. 61 O servidor substituidor do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal será remunerado com 100% (cem por cento) da remuneração diária do servidor detentor de cargo titular com exercício de regência de classe, observado o disposto no Artigo 59 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único. Sobre a parcela recebida a título de substituição não incidirá contribuição previdenciária, bem como não será incorporada ao vencimento ou a remuneração do servidor para qualquer efeito. Ver tópico

Art. 62 O servidor substituidor do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal será remunerado com apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação da função de confiança, não incidindo sobre esta parcela descontos de natureza previdenciária. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único. As parcelas recebidas a título de substituição, previstas no caput, não incorporam o vencimento ou a remuneração do servidor para qualquer efeito. Ver tópico

Art. 63 Caso o cargo do servidor substituído seja vago, a seu pedido ou por interesse da Administração Municipal, a substituição cessa imediatamente. Ver tópico (1 documento)

Seção XIII

Da Cessão

Art. 64 A Administração Municipal poderá autorizar a cessão de servidor estável, para o exercício de cargo no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário do Estado de Santa Catarina, em outro estado da federação ou em órgão ou entidade vinculada a Administração pública Federal, Estadual ou Municipal, mediante convênio previamente aprovado pelo Poder Legislativo. Ver tópico

§ 1º Constitui condição para o afastamento: Ver tópico

I - obrigatoriedade das contribuições para o IPRECAL sobre a remuneração-de-contribuição disposta na Lei Municipal n (2.537, devendo o servidor arcar, inclusive, com a contribuição do Município; Ver tópico

II - a requisição expressa de outro órgão e o interesse do servidor e do órgão cedente; Ver tópico

III - em casos de leis específicas, municipais, estaduais ou federais, a menção da determinação pela cessão; Ver tópico

§ 2º Temporária e extraordinariamente admitir-se-á a cessão de servidores para organizações sociais assim qualificadas pelo Poder Executivo Municipal; Ver tópico

§ 3º A Administração Municipal somente fará a cessão de servidores a outros entes da Federação, se houver: Ver tópico

I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual; Ver tópico

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação; Ver tópico

III - quando cedido para outras funções fora do sistema de ensino não possuam ônus para o sistema de origem integrante da carreira do magistério. Ver tópico

§ 4º A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interromperá a progressão na carreira. Ver tópico

Seção XIV

Da Acumulação Licita de Cargos Efetivos

Art. 65 É vedado ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República: Ver tópico (1 documento)

I - dois cargos de professor; Ver tópico

II - um cargo de professor com outro, técnico ou científico; Ver tópico

III - dois cargos privativos de médico; Ver tópico

IV - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Ver tópico

Parágrafo Único. A proibição de acumular estende-se aos empregos e funções públicos e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 66 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição da República com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos no art. 65 desta Lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. A vedação prevista no caput, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, que, até 16/12/1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo IPRECAL, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do artigo 40 da Constituição da República. Ver tópico

Seção XV

Da Jornada de Trabalho

Subseção I

Art. 67 A jornada de trabalho dos Profissionais da Educação Municipal será de: Ver tópico (1 documento)

I - 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Professor Auxiliar; Ver tópico

II - 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Professor ; Ver tópico

III - 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Especialista em Assuntos Educacionais; Ver tópico

§ 1º Para os detentores do cargo de Professor , a jornada de trabalho será de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais conforme o estabelecido no edital do concurso público prestado sendo que 20% (vinte por cento) desta jornada será correspondente a hora-atividade; Ver tópico (1 documento)

§ 2º Entende-se por hora-atividade aquela utilizada para planejar, avaliar, programar as atividades educacionais, observado para tanto a proposta pedagógica da escola, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sendo que as faltas a estas atividades, caso não sejam devidamente justificadas, serão enquadradas como faltas injustificadas repercutindo em todos os aspectos legais e remuneratórios atinentes a este fato; Ver tópico

§ 3º O desenvolvimento da hora-atividade deverá ser realizado, obrigatoriamente, nas dependências das unidades escolares, sendo vedado seu exercício no domicílio do servidor; Ver tópico

§ 4º A ausência nas dependências das unidades escolares para desenvolver a hora-atividade configurará falta injustificada ao trabalho; Ver tópico

§ 5º O detentor de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, não lhe sendo devida em nenhuma hipótese adicional de horas extras ou noturnas. Ver tópico

Art. 68 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal fixar a jornada normal de trabalho dos ocupantes de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, salvo as exceções expressas neste Estatuto ou quando a lei estabelecer duração menor ou diferenciada; Ver tópico

§ 1º Ocorrendo situação de emergência ou de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, os servidores requisitados à disposição da Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC, não farão jus à retribuição ou gratificação especial, salvo o recebimento de diárias e transporte, em caso de deslocamento; Ver tópico

§ 2º Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos. Ver tópico

Subseção I

Art. 69 Poderá o servidor solicitar à Administração Municipal redução de sua jornada de trabalho, com remuneração proporcional, calculada sobre sua totalidade, declarando estar ciente de que o período de jornada reduzida concedido poderá ser revogado a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo, em atendimento às necessidades da Administração Pública. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Não poderão solicitar jornada reduzida: Ver tópico

I - os servidores que exercem função de confiança; Ver tópico

II - os servidores que possuam carga horária semanal de 20 (vinte) horas; Ver tópico

III - os servidores que não detém estabilidade; Ver tópico

§ 2º Todas as vantagens funcionais do servidor que esteja em jornada reduzida terão sua incidência sobre o vencimento proporcional, inclusive o pagamento relativo às férias, ao 1/3 (um terço) constitucional de férias e ao décimo terceiro salário, não importando se nos demais meses do ano recebeu sua remuneração de forma integral; Ver tópico

§ 3º O servidor que se encontrar com redução de jornada não fará jus, em nenhuma hipótese, ao recebimento do vale-alimentação; Ver tópico

§ 4º Não poderá ser deferido o pedido de jornada reduzida ao servidor que a solicitar para exercer função de caráter temporário ou prover cargo em comissão na Administração Pública; Ver tópico

§ 5º A duração máxima de concessão de período de jornada reduzida será de 3 (três) anos, podendo ser concedida novamente se preenchidos os seus requisitos, definidos neste artigo, através de novo ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º. A redução da jornada de trabalho apenas poderá ser deferida se a Administração Municipal estiver operando em regime de jornada integral; Ver tópico

§ 7º A contribuição para o IPRECAL no caso de jornada reduzida será sobre a remuneração-de-contribuição recebida nesta condição. Ver tópico

§ 8º O deferimento do pedido será dado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, após avaliação das necessidades da Administração Pública, devendo especificar o prazo de duração da jornada reduzida, que, se for omisso, será de 3 (três) anos; Ver tópico (2 documentos)

§ 9º Findo o prazo previsto para a jornada reduzida, o servidor deverá voltar automaticamente a exercer o cargo com a jornada integral. Ver tópico (2 documentos)

§ 10 A jornada de trabalho poderá reduzida até o máximo de 50% da carga horária total definida para o cargo; Ver tópico

§ 11 A remuneração total a ser percebida pelo servidores cuja carga horária seja reduzida a pedido não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional em vigor; Ver tópico

§ 12 Caso o calculo da remuneração proporcional a carga horária reduzida seja inferior ao salário mínimo nacional em vigor, deverá ser a remuneração complementada até alcançar o referido valor. Ver tópico

§ 13 O valor pago a título de complemento deverá ser visualizado separadamente no contra-cheque do servidor; Ver tópico

§ 14 Incidirá a reposição anual no vencimento dos servidores que se encontram com jornada reduzida. Ver tópico

Subseção I

Art. 70 O registro de freqüência do servidor é diário, podendo ser de forma mecânica ou eletrônica ou, nos casos indicados em decreto, por outra forma que vier a ser adotada e deverá ser feita pelo próprio servidor. Ver tópico (54 documentos)

§ 1º Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do servidor, e pelo qual deverão ser lançados os elementos necessários à apuração da freqüência; Ver tópico (1 documento)

§ 2º Todos os servidores devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido; Ver tópico

§ 3º Nenhum servidor pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização expressa de sua chefia imediata; Ver tópico

§ 4º Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deve ser providenciada a autorização específica para o ingresso do servidor nas instalações das unidades da Administração Pública. Ver tópico

Art. 71 O servidor é obrigado a avisar à sua chefia imediata no dia em que, por doença, força maior, ou prestação de provas escolares não puder comparecer ao serviço. Ver tópico

§ 1º As faltas previstas no caput devem ser justificadas formalmente para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento; Ver tópico

§ 2º A impossibilidade do comparecimento deve ser relatada em documento próprio do qual também deve constar a assinatura e ciência da chefia imediata, a qual é solidariamente responsável por qualquer ausência fraudulenta; Ver tópico

§ 3º As faltas ocorridas em virtude de doença devem ser justificadas através da apresentação de atestado médico, para períodos de até 5 (cinco) dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial ou credenciado; Ver tópico

§ 4º O servidor que se ausentar, em virtude da apresentação de atestados, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em um período de 12 (doze) meses será submetido à avaliação do médico perito oficial; Ver tópico

§ 5º As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados. Ver tópico

§ 6º. Não se consideram faltas, aquelas decorrentes da prestação de provas escolares ou de concursos públicos realizadas pelo servidor na condição de aluno ou concursando, em horário de trabalho, ou aquelas decorrente de ponto facultativo instituído por autoridade competente ou outras previstas em lei que seja aplicável aos servidores profissionais da educação do município de Campo Alegre. Ver tópico

Art. 72 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: Ver tópico (1 documento)

I - por um (um) dia, para doação de sangue; Ver tópico

II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor ou regularizar situação eleitoral pendente; Ver tópico

III - por 2 (dois) dias úteis pelo falecimento de sogro, sogra, avô e avó. Ver tópico

IV - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: Ver tópico

a) casamento; Ver tópico

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, descendentes diretos, e pessoa que viva sob sua dependência econômica, guarda ou tutela. Ver tópico

IV - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, incluindo-se o período de participação em júri popular. Ver tópico

§ 1º A ausência deverá ser comprovada através da apresentação de documento próprio que comprove a doação de sangue e o alistamento eleitoral, bem como a apresentação de Certidão de Casamento ou Certidão de Óbito; Ver tópico

§ 2º O comparecimento em juízo deverá ser comprovado através da apresentação de intimação, notificação, citação judicial ou certidão assinada pelo responsável do Cartório, onde conste a data e o horário do comparecimento em juízo. Ver tópico

Subseção I

Art. 73 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (duas) horas de descanso, sendo 1 (uma) hora no período da manhã e 1 (uma) hora no período da tarde, vedada a acumulação das duas horas num só período. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. A servidora lactante para beneficiar-se do disposto no caput deverá requerer o descanso previsto, em formulário próprio, no Serviço de Pessoal, apresentando para tanto a Certidão de Nascimento do filho. Ver tópico

Seção XVI

Da Vacância

Art. 74 A vacância do cargo público decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - readaptação; Ver tópico

IV - posse em outro cargo não acumulável; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - falecimento. Ver tópico

§ 1º A vacância ocorrerá na data: Ver tópico

I - da publicação eficaz do ato que exonerar, demitir, readaptar, ou aposentar o ocupante do cargo; Ver tópico

II - do falecimento do ocupante do cargo; Ver tópico

§ 2º A readaptação será processada na forma dos artigos 44 a 50, desta Lei. Ver tópico

§ 3º A aposentadoria será concedida de acordo com a legislação municipal específica que criou e instituiu o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre - IPRECAL. Ver tópico

Subseção I

Art. 75 A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Ver tópico

Parágrafo Único. A exoneração de ofício será aplicada: Ver tópico

I - quando o servidor não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido; Ver tópico

II - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ressalvado o direito de recondução; Ver tópico

III - mediante processo de avaliação periódica de desempenho, cuja metodologia a ser utilizada está definida no Plano de Carreira desta Lei, observada a instauração de sindicância ou processo disciplinar para elucidação dos fatos; Ver tópico

IV - quando, após tomar posse e entrar em efetivo exercício em outro cargo público de provimento efetivo e inacumulável, não tiver solicitado exoneração a pedido em relação ao outro cargo; Ver tópico

V - por extinção do cargo, para atender limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização; Ver tópico

VI - por justa causa, apurada em processo administrativo, ou por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico

Art. 76 A exoneração de cargo em comissão e da função de confiança, dar-se-á: Ver tópico

I - a juízo da autoridade competente; Ver tópico

II - a pedido do próprio servidor. Ver tópico

Subseção II

Art. 77 A demissão consiste na perda do cargo pelo servidor estável, em razão de: Ver tópico

I - sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - penalidade de caráter disciplinar, aplicável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ver tópico

III - excesso de cargos, através de ato normativo motivado que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade objeto de redução de pessoal, quando a despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, e desde que antes tenham sido tomadas as seguintes medidas prévias, e obedecidas as normas gerais estabelecidas em lei federal: Ver tópico

a) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; Ver tópico

b) exoneração dos servidores não estáveis. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Seção I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 78 Para efeito desta lei, a retribuição pecuniária devida aos servidores do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal, compreende: Ver tópico

I - como vencimento base: o salário básico estipulado no Anexo V, especificado em virtude da escolaridade e complexidade das atribuições, do cargo ou função pública; Ver tópico

II - como vencimentos: a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes, definidas nesta Lei, relativas ao cargo de provimento efetivo; Ver tópico

III - como remuneração: a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens temporárias, inclusive os valores pagos a título de gratificação de função de confiança, nestas compreendidas às relativas à natureza ou ao local de trabalho; Ver tópico

§ 1º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo nacional, em vigor; Ver tópico

§ 2º Os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição da República e na legislação vigente; Ver tópico

Art. 79 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, atinente aos Profissionais da Educação Municipal, observará: Ver tópico (4 documentos)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Ver tópico (1 documento)

II - os requisitos para a investidura; Ver tópico

III - as peculiaridades dos cargos. Ver tópico

Art. 80 O vencimento dos Profissionais da Educação somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. A Administração Municipal instituirá o Conselho de Política da Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo, compreendido a Administração Direta e Indireta, com a imediata participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, observado para tanto o contido no artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 006/2002. Ver tópico

Art. 81 Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio pelo Prefeito Municipal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Exclui-se do limite de remuneração ou provento, no que couber, a importância percebida a título de: Ver tópico

I - salário-família; Ver tópico

II - gratificação natalina; Ver tópico

III - 1/3 constitucional de férias; Ver tópico

IV - conversão pecuniária de licença-prêmio, na forma estabelecida nos artigos 149 e 150 desta Lei; Ver tópico

V - diárias; Ver tópico

VI - serviços extraordinários; Ver tópico

VII - auxílio-transporte; Ver tópico

§ 2º É vedada à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal. Ver tópico

Art. 82 Não será pago ao servidor: Ver tópico

I - a remuneração dos dias em que tiver faltas injustificadas ao serviço; Ver tópico

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ocorridas sem a autorização da chefia imediata; Ver tópico

III - os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação, enquanto na sua permanência, na forma desta Lei; Ver tópico

IV - a remuneração por comprovação à acumulação ilícita de cargos públicos observado o disposto no art. 65 e 66; Ver tópico

§ 1º O servidor terá 48 (quarenta e oito) horas para justificar sua ausência ao trabalho, ultrapassado tal período será registrado em seu assentamento funcional a falta injustificada, com sua respectiva repercussão; Ver tópico

§ 2º Os períodos computados como atrasos, ausências e saídas antecipadas, serão somados mensalmente, e seu valor registrado em minutos, para posterior desconto, incluindo-se o repouso semanal remunerado. Ver tópico

Art. 83 As consignações em folha de pagamento da remuneração atribuída ao servidor não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, e são classificadas em: Ver tópico (26 documentos)

I - compulsórias; Ver tópico (5 documentos)

II - facultativas. Ver tópico

§ 1º Consignações compulsórias são descontos e recolhimentos efetuados por força de Lei, compreendendo, entre outras: Ver tópico

I- contribuições para o Regime Geral de Previdência, tratando-se de servidores, exclusivamente, comissionados e para o IPRECAL, para os servidores de provimento efetivo; Ver tópico

II - pensão alimentícia judicial; Ver tópico

III - imposto de renda retido na fonte; Ver tópico

IV - restituições e indenizações ao erário público; Ver tópico

V - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Municipal; Ver tópico

VI - decisões judiciais ou administrativas; Ver tópico

VII - outros descontos compulsórios, instituídos por lei; Ver tópico

§ 2º Consignações facultativas são descontos na remuneração do servidor, que, com a interveniência da Administração Pública, sejam efetuadas em decorrência de contrato, acordo, convenção, convênio ou outra forma regular de ajuste entre o servidor-consignante e determinada entidade consignatória, sendo consideradas dentre outras: Ver tópico (6 documentos)

I - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações e clubes constituídos, exclusivamente, por servidores públicos municipais; Ver tópico

II - contribuição para entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais; Ver tópico

III - mensalidade para entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde ou seguro de vida; Ver tópico

IV - mensalidade para entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida; Ver tópico

V - mensalidade para entidades administradoras de plano de saúde; Ver tópico

VI - contribuição para entidades beneficentes; Ver tópico

VII - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial; Ver tópico

VIII - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste nos assentamentos funcionais; Ver tópico

§ 3º O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instituído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será destinado o crédito e a autorização prévia e expressa daquele que a receber ou seu representante legal. Ver tópico

§ 4º A inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento depende de autorização expressa do servidor público e o cancelamento se dará da seguinte forma: Ver tópico

I - por interesse da Administração Pública Municipal; Ver tópico

II - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuição, ou prêmio mensal; Ver tópico

III - a pedido do servidor com anuência da entidade consignatária no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído; Ver tópico

§ 5º A partir da competência de janeiro de 2003, a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 20% (vinte por cento) da soma da remuneração. Ver tópico

Art. 84 Para efeitos desta lei, adotar-se-á os seguintes conceitos: Ver tópico (13 documentos)

I - entidade consignatária: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; Ver tópico

II - consignante: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor da entidade consignatária. Ver tópico (13 documentos)

Art. 85 Independentemente de contrato ou convênio entre o consignatório e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o seguinte: Ver tópico (85 documentos)

I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá ser cancelada após a desfiliação do servidor; Ver tópico

II - a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser cancelada com a aquiescência do servidor e da entidade consignatória. Ver tópico

Art. 86 As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e, em nenhum caso, poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor público. Ver tópico

Parágrafo Único. Na hipótese de falta de margem consignável, fica estabelecida a seguinte ordem de prioridade de desconto para as consignações facultativas após, processadas as consignações compulsórias: Ver tópico

I - plano de assistência médica; Ver tópico

II - entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida; Ver tópico

III - entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde ou seguro de vida; Ver tópico

IV - entidades administradoras de planos de saúde; Ver tópico

V - entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais; Ver tópico

VI - entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente por servidores públicos municipais; Ver tópico

VII - entidades beneficentes; Ver tópico

VIII - instituições financeiras; Ver tópico

IX - outras pessoas físicas ou jurídicas, desde que mantido convenio ou contrato, reconhecido e autorizado por cada servidor. Ver tópico

Art. 87 Para cobertura dos custos com processamento de dados de consignações facultativas, as entidades consignatárias, exceto os órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, pagarão por linha impressa no contracheque de cada servidor, importância a ser definida em Lei específica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 88 Não são permitidos na folha de pagamento processada pela Administração Municipal, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatórias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. Ver tópico

Art. 89 A consignação, em folha de pagamento, não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto a entidade consignatária. Ver tópico (3 documentos)

Art. 90 O servidor em débito com o erário, pelas consignações dispostas no § 1 (do art. 83, que for demitido, exonerado, ou que tiver extinguido sua aposentadoria terá descontado de sua rescisão os valores da dívida. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. Caso a rescisão não cubra a dívida o servidor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a quitação ou negociar parcelamento, e em não o fazendo implicará em processo judicial de cobrança. Ver tópico

Art. 91 As reposições e indenizações à Fazenda Pública Municipal devidas pelo servidor serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas até a quitação final do débito, não podendo exceder a 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento de aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Aplica-se o disposto no caput quando após a instauração do devido processo administrativo não for detectado dolo ou má-fé do servidor; Ver tópico

§ 2º Caso seja detectada, após a apuração dos fatos em competente processo administrativo, a presença de dolo ou má-fé por parte do servidor, este deverá ressarcir o erário no decurso máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades administrativas e criminais, definidas em lei. Ver tópico

Seção II

Das Vantagens Pecuniárias

Art. 92 Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pelo desempenho de funções especiais ou de confiança, em razão de condições anormais em que se realiza o serviço ou, ainda, em razão de condições pessoais do servidor. Ver tópico (2 documentos)

Art. 93 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Ver tópico (1 documento)

I - indenizações; Ver tópico

II - adicionais; Ver tópico

III - gratificações; Ver tópico

IV - agregação a remuneração; Ver tópico

V - bolsa estudo; Ver tópico

VI - vale-alimentação; Ver tópico

VII - salário-família. Ver tópico

§ 1º As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento, a remuneração ou proventos, salvo nos casos e condições previstos em lei; Ver tópico

§ 2º As indenizações e o salário-família não se incorporam ao vencimento, a remuneração ou proventos; Ver tópico

§ 3º As vantagens não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; Ver tópico

§ 4º As vantagens vinculadas ao vencimento básico terão os mesmos reajustes concedidos para aquele. Ver tópico

Seção III

Das Indenizações

Art. 94 Constituem indenizações ao servidor: Ver tópico

I - diárias; Ver tópico

II - auxílio-transporte. Ver tópico

Subseção I

Art. 95 O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias recebidas antecipadamente, para cobrir as despesas de estadia, alimentação e locomoção, devidamente comprovadas. Ver tópico

§ 1º O valor das diárias será definido em regulamento a ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal; Ver tópico

§ 2º A diária compreende um período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento do servidor, ficando dividida em 1/4 (um quarto) do valor que lhe é atribuído para o almoço, até às 12:00 (doze) horas, acrescido de mais 1/4 (um quarto) até as 23:00 (vinte e três) horas, e o recebimento de 100% (cem por cento), caso haja pernoite fora da sede; Ver tópico

§ 3º O servidor que se deslocar apenas no período compreendido entre as 12:00 e 23:00 horas, perceberá apenas 1/4 (um quarto) da diária; Ver tópico

§ 4º A vantagem de que trata este artigo: Ver tópico

I - não servirá de base para o cálculo de outras vantagens; Ver tópico

II - não se incorpora à remuneração do servidor; Ver tópico

III - não será utilizado para incidência de alíquota de contribuição previdenciária ao IPRECAL; Ver tópico

§ 5º O servidor que receber a diária sem realizar o efetivo afastamento da sede fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento e sendo apurada má-fé em devido processo disciplinar, responderá pelas punições cabíveis; Ver tópico

§ 6º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no § 5 (, contados da data do retorno à sede; Ver tópico

§ 7º O pernoite deverá ser comprovado através da apresentação de nota fiscal, devidamente emitida pelo estabelecimento de hospedagem; Ver tópico

§ 8º Ao servidor não é devida diária quando por força de seu cargo lhe é exigido habitual deslocamento; Ver tópico

§ 9º É vedado a diferença de valores das diárias em razão do cargo ou função exercida pelos servidores públicos, excetuados os agente políticos. Ver tópico

Subseção II

Art. 96 O auxílio-transporte pode ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo para prover os custos relativos ao deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, cujo valor não supere a 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor. Ver tópico

§ 1º Entende-se como deslocamento, a soma dos segmentos que compõem a viagem do servidor entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa; Ver tópico

§ 2º O auxílio-transporte: Ver tópico

I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito; Ver tópico

II - não constitui base para o cálculo da incidência da contribuição previdenciária ao IPRECAL; Ver tópico

III - não é considerado para efeito de pagamento da gratificação natalina; Ver tópico

IV - não configura rendimento do servidor, para fins de remuneração mensal; Ver tópico

§ 3º O servidor deverá declarar em documento próprio fornecido pelo Serviço de Pessoal qual seu itinerário habitual, informando precisamente qual transporte utiliza e juntará à declaração, cópia de conta de luz ou água de sua residência; Ver tópico

§ 4º É proibida a acumulação de benefício de vale-transporte juntamente com outras vantagens de transporte já usadas pelo servidor; Ver tópico

§ 5º O benefício do auxílio-transporte será, obrigatoriamente, suspenso: Ver tópico

I - temporariamente: Ver tópico

a) quando o beneficiário estiver em gozo de férias ou no período de férias escolares; Ver tópico

b) em todos os casos de licenças e de afastamentos do serviço; Ver tópico

II - definitivamente, quando o servidor prestar declaração falsa acerca de seu itinerário ou pelo uso indevido do vale-transporte; Ver tópico

§ 6º Além da suspensão definitiva do beneficio nos casos previstos no inciso II do § 5 (, o servidor responderá por processo de natureza disciplinar; Ver tópico

§ 7º O auxílio-transporte não será concedido a servidor cujo órgão de lotação tenha transporte próprio ou cessão a terceiros, com o mesmo objetivo. Ver tópico

Seção IV

Das Gratificações

Art. 97 Poderão ser concedidas, aos Profissionais da Educação Municipal as seguintes gratificações: Ver tópico

I - gratificação natalina; Ver tópico

II - gratificação pelo exercício de função de confiança; Ver tópico

III - gratificação pelo exercício de atividades em zona rural; Ver tópico

Parágrafo Único. As vantagens serão especificadas individualmente nas folhas de pagamento, sendo todas consideradas como de caráter pessoal, não podendo servir de paradigma para nenhum efeito. Ver tópico

Subseção I

Art. 98 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral; Ver tópico

§ 2º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser paga em duas parcelas; Ver tópico

§ 3º No caso de pagamento parcelado, a segunda parcela será calculada com base na remuneração no mês de dezembro, abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago; Ver tópico

§ 4º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária; Ver tópico

§ 5º Incidirá sobre o pagamento da gratificação natalina dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas a alíquota de contribuição previdenciária para o IPRECAL; Ver tópico

§ 6º A gratificação será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos de aposentadoria ou pensão que perceberem na data do pagamento daquela, observada legislação especifica da constituição do IPRECAL. Ver tópico

Art. 99 O servidor exonerado ou demitido perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração ou demissão. Ver tópico (11 documentos)

Subseção II

Art. 100 Ao servidor efetivo do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal, designado para o exercício de função de confiança, para direção, chefia ou assessoramento dos serviços público é devido uma gratificação pelo seu exercício. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º A gratificação de função de confiança tem natureza temporária, e comportará níveis distintos, estabelecidos e determinados pela complexidade da atividade, com valores pecuniários fixados nos termos do Anexo III; Ver tópico (19 documentos)

§ 2º O servidor efetivo, cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade, nos termos desta Lei Complementar, quando nomeado para função gratificada, no órgão ou entidade que sirva, pode optar pela remuneração de seu cargo efetivo; Ver tópico

§ 3º A vantagem de que trata este artigo: Ver tópico

I - não servirá de base para o cálculo de outras vantagens; Ver tópico

II - não se incorpora à remuneração do servidor; Ver tópico

III - não é considerada remuneração-de-contribuição para incidência da alíquota de contribuição do IPRECAL; Ver tópico

§ 4º Para efeitos de pagamento de gratificação natalina a gratificação pelo exercício de função de confiança apenas a comporá se o servidor estiver exercendo-a no mês de dezembro, sendo vedada à realização de médias pelo exercício em outros períodos do ano; Ver tópico

§ 5º Para efeitos do pagamento do adicional de férias a gratificação pelo exercício de função de confiança será levada em consideração observando-se a média relativa ao período de recebimento. Ver tópico

Subseção III

Art. 101 Aos detentores dos cargos de provimento efetivo de Professor que executem suas atribuições em unidades escolares localizadas em zona rural será concedida uma gratificação de: Ver tópico

I - 10% (dez por cento) do vencimento inicial do cargo de Professor , Nível P1-11, referência A, para aqueles com jornada de 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

II - 5% (cinco por cento) do vencimento inicial do cargo de Professor, Nível P1-11, referência A, para aqueles com jornada de 20 (vinte) horas semanais. Ver tópico

§ 1º Compreende-se por unidades escolares em zona rural aquelas localizadas fora do perímetro urbano. Ver tópico

§ 2º A gratificação prevista nesta subseção: Ver tópico

I - não serve de base para o cálculo de outras vantagens; Ver tópico

II - Não se incorpora à remuneração do servidor; Ver tópico

III - Não é considerada remuneração de contribuição do IPRECAL. Ver tópico

§ 3º. Quando houver o exercício simultâneo de jornada em unidades escolares localizadas nas zonas rural e urbana, a gratificação prevista nesta subseção será proporcional a jornada em unidades escolares localizadas na zona rural. Ver tópico

Art. 102 Aos professores de aulas especiais, como Artes, Educação Física e Inglês que exercem a docência em unidades escolares localizadas nas zonas rural e urbana será concedida a gratificação prevista no inciso I ou II deste artigo proporcional ao número de aulas lecionadas na zona rural do município. Ver tópico

Seção V

Dos Adicionais

Art. 103 Serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: Ver tópico

I - Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário; Ver tópico

II - Adicional Noturno; Ver tópico

III - Adicional de Férias; Ver tópico

§ 1º Caso haja a ocorrência do desenvolvimento de atividades em condições insalubres ou perigosas e em caráter noturno ou extraordinário, seu pagamento observará o contido nos artigos 127 a 132 da Lei Complementar n. 006/2002; Ver tópico

§ 2º Os adicionais serão especificados individualmente na folha de pagamento, sendo todos considerados como de caráter pessoal, não podendo servir de paradigma para nenhum efeito; Ver tópico

§ 3º Nenhum dos adicionais dispostos nesta Seção serão incorporados ao vencimento, a remuneração ou aos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não integrarão a remuneração-de-contribuição especificada para o IPRECAL, excetuado o contido nas disposições relativas ao adicional de férias. Ver tópico

Subseção Única

Art. 104 Independentemente de solicitação será pago ao servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, ocupante de função de confiança ou cargo comissionado por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Ver tópico

Parágrafo Único. Tratando-se de férias coletivas, o adicional poderá ser pago ao servidor por ocasião destas. Ver tópico

Seção VI

Da Bolsa de Estudo

Art. 105 A Administração Municipal poderá conceder Bolsa de Estudo a servidores efetivos de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade escolar, caso sejam implementadas as seguintes condições, concomitantemente: Ver tópico

I - o estágio probatório deverá estar concluído e a aprovação neste homologada; Ver tópico

II - deverá estar cursando o Ensino Médio, profissionalizante ou não, ou o Ensino Superior, pela primeira vez; Ver tópico

III - deverá ser, comprovadamente, carente de recursos financeiros. Ver tópico

IV - não poderão estar em gozo de licença sem vencimento, de qualquer natureza. Ver tópico

§ 1º Cada servidor será beneficiado em apenas uma oportunidade, ou para cursar o Ensino Médio ou para cursar o Ensino Superior; Ver tópico

§ 2º Caso o curso pretendido seja ministrado no município e de forma gratuita, ficará vedada a concessão da Bolsa de Estudo; Ver tópico

§ 3º A concessão da Bolsa de Estudo para o servidor que desejar freqüentar cursos do Ensino Superior ou Ensino Médio, de caráter profissionalizante ou técnico, deverá observar se o curso pretendido tem nexo entre a atividade desenvolvida para a Administração Municipal e o aprimoramento educacional pretendido. Ver tópico

§ 4º É vedada a concessão da Bolsa de Estudo, no caso de percepção concomitante à outra, concedida pelo Poder Público ou Entidades Privadas; Ver tópico

§ 5º Caso o servidor licenciar-se sem remuneração, fica vedada a concessão ou manutenção da Bolsa de Estudo; Ver tópico

§ 6º O pagamento da Bolsa de Estudo será mensal e creditado na conta bancária do servidor beneficiado; Ver tópico

§ 7º Caso o servidor seja beneficiado, por qualquer outra entidade, com outra bolsa ou auxílio-educação, no transcurso do recebimento da Bolsa Estudo concedida pelo Município de Campo Alegre, deverá, sob pena de responder a processo administrativo, civil e criminal, optar por uma delas. Ver tópico

Art. 106 A carência de recursos financeiros será verificada pela aplicação da seguinte fórmula: Ver tópico

R - A ou A = IC ---------- N x SM onde:

R = Renda Bruta Familiar, ou seja, a soma das remunerações recebidas por todos os membros da família, que vivem dessa mesma renda;

AA = aluguel da casa ou amortização de moradia própria ate (30% da R);

N = número de membros da mesma família, que vivem dessa mesma renda;

SM = salário mínimo vigente;

IC = índice de carência; Ver tópico

Parágrafo Único. Serão considerados carentes de recursos financeiros os candidatos cujo índice de carência for igual ou inferior a 3 (três). Ver tópico

Art. 107 O valor da bolsa de estudo será concedido em percentual sobre o valor da anuidade escolar do servidor, conforme o seu índice de carência, observados os limites constantes da seguinte tabela: Ver tópico (2 documentos)

_______________________________________________ |ÍNDICE DE CARÊNCIA| LIMITE DE PERCENTUAL |

| APURADO | A SER CONCEDIDO |

|==================|============================| |0 a 2,0 |Até 50% do valor da anuidade| |2,1 a 2,5 |Até 30% do valor da anuidade| |2,6 a 3.0 |Até 10% do valor da anuidade| |__________________|____________________________|

Art. 108 Os pedidos de Bolsa de Estudo deverão observar os seguintes requisitos e tramitação: Ver tópico

I - O candidato à Bolsa de Estudo dirigirá seu pedido à Secretaria de Administração, até o dia 15 (quinze) de fevereiro e 15 (quinze) de agosto de cada ano; Ver tópico

II - O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

a) quando casado, declaração que informe seus rendimentos, do cônjuge ou companheiro e dos filhos de qualquer natureza, mencionando inclusive a percepção de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico

b) quando solteiro, declaração que informe seus rendimentos, do pai, da mãe e dos irmãos para apuração da renda bruta, definida no art. 106; Ver tópico

c) cópia dos últimos 6 (seis) recibos de aluguel de sua residência ou 6 (seis) últimos comprovantes de amortização da mensalidade da casa própria; Ver tópico

d) documento original que comprove a matrícula no estabelecimento de ensino, sendo admitido também o boleto bancário de recolhimento da matrícula ou da 1ª mensalidade do período a ser cursado; Ver tópico

e) documento original que comprove a aprovação na série escolar anterior, destacando o percentual de freqüência obtida, sendo admitido também o boletim escolar; Ver tópico

f) cópia da declaração do Imposto de Renda, da última competência anterior ao pedido, ainda que isento; Ver tópico

§ 1º O atestado indicado na alínea e não poderá indicar freqüência inferior a 80% (oitenta por cento); Ver tópico

§ 2º A ausência dos documentos indicados no inciso II, ensejará o indeferimento automático do pedido; Ver tópico

§ 3º O processamento, avaliação e concessão do pedido de Bolsa de Estudo serão de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

Seção VII

Do Vale-Alimentação

Art. 109 O servidor efetivo que perceba remuneração igual ou inferior a R$ 832,40 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) e cumpra, efetivamente, carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais receberá vale-alimentação, em forma de tickets. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O vale-alimentação será distribuído mensalmente, sem qualquer custo para o servidor, no valor de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos); Ver tópico

§ 2º A Administração Municipal adquirirá os vales-alimentação de empresas especializadas neste sistema, obedecido o competente processo licitatório; Ver tópico

§ 3º A concessão do vale-alimentação deverá observar as disposições constantes da Lei Federal n (6.321, de 14/04/1976, no Decreto Federal n (05, de 14/01/1991 e na Portaria Interministerial n (05, de 30/11/1999. Ver tópico

Art. 110 Os servidores beneficiados com o vale-alimentação somente poderão utilizá-lo nos estabelecimentos credenciados pela empresa vencedora no processo licitatório, sendo proibido o uso deste na aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros ou qualquer outro item que não conste na cesta básica do município, definida através de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 111 Os valores da remuneração limite definida para o recebimento do vale-alimentação disposto no art. 109, bem como o valor mensal deste, disposta no § 1 (do mesmo artigo deverão ser reajustadas sempre que for concedida a revisão anual geral dos vencimentos, aplicando-se para tanto o mesmo índice. Ver tópico

Parágrafo Único. Os novos valores praticados por força da implementação dos índices de revisão geral anual devem ser instituídos através de lei própria e publicados, obrigatoriamente, no mural da sede da Prefeitura Municipal e em lugares de grande circulação dos servidores públicos. Ver tópico

Art. 112 Os valores percebidos a título de vale-alimentação não se incorporam ao vencimento, remuneração ou proventos de aposentadoria para nenhum efeito. Ver tópico

§ 1º Os pensionistas não receberão vale-alimentação; Ver tópico

§ 2º O valor do vale-alimentação não integra a base de cálculo da remuneração-de-contribuição sobre a qual incidirá a alíquota de contribuição para o IPRECAL. Ver tópico

Seção VIII

Do Salário Família

Art. 113 O salário-família é devido ao servidor, ativo ou ao inativo, que: Ver tópico

I - a remuneração ou provento seja inferior ao limite estipulado no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98; Ver tópico

II - possua filhos naturais ou adotivos de até 14 (quatorze) anos de idade ou de qualquer idade, se comprovada a inaptidão total para o trabalho, desde que vivam em sua companhia ou às suas expensas; Ver tópico

§ 1º Em se tratando de dependente maior de 14 (quatorze) anos de idade, a inaptidão para o trabalho deve ser verificada em exame médico-pericial promovido pela junta médica oficial; Ver tópico

§ 2º O salário-família devido ao servidor inativo será pago pelo IPRECAL, observadas as condições contidas nesta Seção. Ver tópico

§ 3º O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para o IPRECAL. Ver tópico

Art. 114 Quando pai e mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago aos dois. Ver tópico

Parágrafo Único. São equiparados à condição de pai e mãe, o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 115 O valor do salário-família será igual ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social, devendo ser pago a partir do mês em que for protocolado o requerimento. Ver tópico

§ 1º O requerimento deverá estar instruído com cópia da Certidão de Nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando o pagamento condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade completos; Ver tópico

§ 2º A apresentação do atestado de vacinação obrigatório deverá ser realizada durante o mês de janeiro de cada ano e a comprovação de freqüência na escola, nos meses de janeiro e agosto de cada ano; Ver tópico

§ 3º A falta da apresentação dos documentos citados neste artigo nos meses definidos pelo § 2 (acarretará na suspensão do pagamento do salário-família, até sua perfeita implementação; Ver tópico

§ 4º Não será devido ou reposto o valor do salário-família do período entre a suspensão da prestação motivada pela falta de comprovação de freqüência escolar e o seu reativamento; Ver tópico

§ 5º A quota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de nomeação e vacância do cargo público. Ver tópico

Art. 116 Os servidores municipais, ativos ou inativos, que recebem salário-família no advento da publicação desta lei terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentarem os documentos dispostos nos §§ 1 (e 2 (do art. 115 e § 1 (do art. 117, sob pena de em não o fazendo ser suspenso o pagamento desta parcela, até que seja sanada a falta da apresentação da documentação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. Não será devido ou reposto o valor do salário-família do período entre a suspensão da prestação e o seu reativamento. Ver tópico

Art. 117 O direito ao salário-família cessa automaticamente: Ver tópico

I - pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; Ver tópico

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; Ver tópico

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade. Ver tópico

§ 1º Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à Administração Municipal qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas; Ver tópico

§ 2º A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Município, a descontar dos pagamentos de quotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, da própria remuneração do servidor ou de seus proventos de aposentadoria, o valor das quotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ver tópico

Art. 118 A quota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento, a remuneração,e aos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não integrará a base de cálculo da remuneração-de-contribuição sobre a qual incidirá a alíquota de contribuição para o IPRECAL. Ver tópico (1 documento)

Seção IX

Das Férias

Art. 119 O período de férias dos servidores pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal serão concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo da seguinte forma: Ver tópico

I - 45 (quarenta e cinco) dias, para o titular do cargo de Professor, que se encontre efetivamente em sala de aula; Ver tópico

II - 30 (trinta) dias, para o titular do cargo de Professor Auxiliar e Especialista em Assuntos Educacionais e para o titular do cargo de Professor que se encontre designado para funções de confiança. Ver tópico

§ 1º Os primeiros 30 (trinta) dias de férias dos detentores dos cargos de Professor deverão ser ininterruptas e obrigatoriamente gozadas no período de recesso escolar que separa um ano letivo do outro, sem direito a acumulação; Ver tópico

§ 2º As férias não poderão ser interrompidas, salvo por motivo de excepcional interesse público, devidamente justificado. Ver tópico

Art. 120 O servidor perceberá durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão. Ver tópico

§ 1º É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço. Ver tópico

§ 2º As gratificações dispostas no art. 97, em seus incisos II a IV integrarão a remuneração de férias pela média aritmética dos meses em que foram recebidas, observada a duração do período aquisitivo às férias. Ver tópico

Art. 121 O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período de férias, e se for o caso, do adicional a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 122 É expressamente vedado a conversão do período de férias em pecúnia. Ver tópico

Seção X

Da Agregação à Remuneração

Art. 123 Todas as parcelas recebidas a título de Adicional por Tempo de Serviço, função gratificada ou cargo comissionado, anteriores a edição desta lei, observada a fundamentação legal da época que autorizou seu pagamento e a sua incorporação, serão somadas e transformadas em uma parcela única que será denominada Agregação à Remuneração. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A parcela de agregação não integrará o vencimento do servidor, para nenhum efeito, excetuando-se a hipótese prevista no § 3º deste Artigo; Ver tópico

§ 2º Deverá, obrigatoriamente, ser acostado a cada pasta funcional um relatório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, que indicará: Ver tópico

I - nome completo do servidor; Ver tópico

II - número da matrícula funcional; Ver tópico

III - o cargo provido e o correspondente ao seu enquadramento; Ver tópico

IV - parcelas de Adicional por Tempo de Serviço, pagas e o correspondente fundamento legal que as ensejou; Ver tópico

V - parcelas de função gratificada, pagas e incorporadas, juntadas as respectivas portarias ou decretos de concessão destas, e o correspondente fundamento legal de seu pagamento; Ver tópico

VI - parcelas de cargo comissionado pagas e incorporadas, juntadas as respectivas portarias ou decretos de nomeação para o cargo em comissão, e o correspondente fundamento legal de seu pagamento; Ver tópico

§ 3º O extrato de pagamento do servidor deverá demonstrar de forma desmembrada a parcela denominada Agregação à Remuneração, que integrará a remuneração-de-contribuição do IPRECAL para todos os efeitos legais; Ver tópico

§ 4º A parcela de Agregação à Remuneração será corrigida pela revisão geral anual. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 124 Poderá conceder-se ao servidor licença: Ver tópico

I - para o serviço militar; Ver tópico

II - para a atividade política; Ver tópico

III - para exercer cargo político; Ver tópico

IV - para o desempenho de mandato classista; Ver tópico

V - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

VI - para tratamento de saúde; Ver tópico

VII - por acidente em serviço ou moléstia profissional; Ver tópico

VIII - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

IX - à maternidade e à paternidade; Ver tópico

XI - para gozar licença-prêmio em face de direito adquirido; Ver tópico

XII - para exercer cargo comissionado. Ver tópico

§ 1º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso II, III, VI, VII e VIII deste artigo; Ver tópico

§ 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação; Ver tópico

§ 3º A competência para deferir ou não pedidos de licença pertence ao Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

§ 4º O servidor que se ausentar da Administração Municipal, pela concessão de quaisquer das licenças, sem remuneração, contidas nos incisos do caput, deverá contribuir, obrigatoriamente, ao IPRECAL, na forma estabelecida na Lei Municipal n (2.537; Ver tópico

§ 5º A falta de contribuição ao IPRECAL ensejará a remessa de notificação oficial ao servidor para em 30 (trinta) dias efetuar sua quitação, sob pena de em não o fazendo ter sua licença suspensa por ato do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

§ 6º Caso a licença seja suspensa, na forma do § 5 (deste artigo, e o servidor não retornar às suas atividades em 5 (cinco) dias, será exonerado de ofício pelo Chefe do Poder Executivo, após a instauração do devido processo disciplinar. Ver tópico

Seção II

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 125 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, na forma e condições previstas na lei federal n (4375/64 e demais legislações específicas, mediante a apresentação do documento oficial que comprove a incorporação. Ver tópico

Parágrafo Único. Concluída a prestação do serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo, sob pena da configuração de abandono e conseqüente exoneração. Ver tópico

Seção III

Da Licença para Atividade Política

Art. 126 Nos termos da legislação federal específica, o servidor que pleitear candidatura à cargo eletivo, municipal, estadual ou federal, fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da sua remuneração. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único. Ao servidor que, eleito, for investido em mandato, aplicam-se às disposições do artigo 127, desta Lei. Ver tópico

Seção IV

Da Licença para Exercer Cargo Político

Art. 127 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico (27 documentos)

I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, sem remuneração, não sendo este período considerado para efeitos de progressão funcional; Ver tópico

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; Ver tópico

III - investido no mandato de vereador ou vice-prefeito: Ver tópico

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; Ver tópico

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único. Efetivada a licença do cargo, o servidor contribuirá para o IPRECAL, como se em exercício estivesse, sobre a remuneração-de-contribuição de seu cargo de provimento efetivo, nos termos da Lei Municipal n (2.537. Seção V Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Ver tópico

Art. 128 É assegurado ao servidor efetivo o direito à licença para o desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, com ou sem a remuneração do cargo efetivo. Ver tópico

Parágrafo Único. A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. Ver tópico

Art. 129 Somente serão licenciados servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, fixando-se o número máximo de 02 (dois) servidores durante o mesmo período. Ver tópico

Art. 130 Caso a carga horária da jornada dos servidores públicos encontre-se reduzida à licença não será concedida, devendo os trabalhos do mandato classista, serem realizados em horários distintos ao do estimado para o desenvolvimento do cargo público. Ver tópico (2 documentos)

Seção VI

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 131 A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo e detentor de estabilidade licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, sem remuneração. Ver tópico

§ 1º A licença não poderá ser prorrogada; Ver tópico

§ 2º O requerimento para nova licença para tratar de assuntos particulares apenas poderá ser realizado e concedido após decorridos 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia de seu retorno. Ver tópico

Art. 132 Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor que: Ver tópico

I - esteja em estágio probatório; Ver tópico

II - se encontre respondendo a processo disciplinar; Ver tópico

III - se encontre no período de readaptação estabelecido pelos arts. 44 a 50; Ver tópico

IV - tenha recebido penalidade disciplinar no período de dois anos que antecedem o pedido, ou esteja sendo avaliado em sindicância administrativa, ou esteja afastado preventivamente para apuração de irregularidade; Ver tópico

V - se encontre pagando reposição ou indenização ao erário municipal, ressalvada a possibilidade de quitar o débito em parcela única para poder licenciar-se. Ver tópico

Art. 133 Quando da concessão da licença para tratar de interesses particulares a Administração Municipal deverá promover o apensamento à ficha funcional do servidor, uma justificativa que comprove a desnecessidade da presença do mesmo, registrando ainda que não será contratado em nenhuma hipótese, qualquer temporário para suprir a vaga, bem como deverá ser juntado pelo Serviço de Pessoal relatório contendo: Ver tópico

I - registro informando a ausência de processo disciplinar, inicial ou em andamento; Ver tópico

II - registro informando a ausência de procedimento de readaptação inicial ou que o servidor se encontre no período dos primeiros 12 (doze) meses de avaliação estabelecido na forma do art. 49; Ver tópico

III - registro informando a inexistência de processo de disponibilidade; Ver tópico

IV - registro e juntada de Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Finanças atestando a inexistência de débitos com a Fazenda Pública. Ver tópico

Seção VII

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 134 A licença para tratamento da saúde será concedida ao servidor que ficar temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, sendo mantidos seus vencimentos integrais, podendo ser concedida a pedido ou de ofício, com base no laudo da perícia médica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. Fica expressamente proibido, durante o período de licença para tratamento de saúde, o pagamento de qualquer vantagem de natureza temporária, inclusive as decorrentes de gratificação de função de confiança, adicional de horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional noturno. Ver tópico

Art. 135 A licença para tratamento de saúde dependerá, para ser concedida, da conclusão da junta médica oficial do Município ou credenciada por este. Ver tópico

§ 1º Quando se tratar de ausência de até 5 (cinco) dias, esta será classificada como afastamento e poderá ser aceito atestado fornecido por médico clinico geral ou o especialista que identificou a moléstia que impede o servidor de executar plenamente suas atividades, desde que informe com precisão: Ver tópico

I - o nome do servidor; Ver tópico

II - o número do CPF; Ver tópico

III - o período de afastamento; Ver tópico

IV - a doença ou moléstia, que impede o servidor de executar plenamente suas atividades; Ver tópico

§ 2º Na hipótese de licença igual ou superior a 6 (seis) dias será necessária avaliação médica a cargo do médico perito oficial do Município ou credenciada por este para tal fim; Ver tópico

§ 3º No caso da licença advir de problema odontológico, o caso será apreciado por detentor de cargo de provimento efetivo de Dentista, dos quadros funcionais da Administração Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo para tal fim, no início de cada ano, através de decreto; Ver tópico

§ 4º Findo o prazo de licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, a sua função originaria ou a função advinda de processo de reabilitação, pela prorrogação da licença ou pela remessa do processo de inspeção para o IPRECAL, para protocolo e análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Ver tópico

Art. 136 O servidor que contrair doença transmissível será compulsoriamente licenciado, até o médico perito oficial atestar que sua presença nos órgãos administrativos não coloca em risco a saúde dos demais servidores. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único. Caso a doença transmissível mereça avaliação por profissional especializado, este também deverá pronunciar-se sobre o retorno ou não do servidor as suas atividades. Ver tópico

Art. 137 O servidor em licença para tratamento de saúde não poderá recusar-se a prestar inspeções médicas ou a submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente a que se subordina, sob pena de suspensão da licença. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. Em todas as inspeções médicas o servidor poderá fazer-se acompanhar de profissional médico de sua confiança. Ver tópico

Art. 138 A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Ver tópico

Seção VIII

Da Licença por Acidente em Serviço ou Moléstia Profissional

Art. 139 O servidor acidentado em serviço ou portador de moléstia profissional, devidamente atestada pelo médico perito oficial, fará jus a licença com vencimentos integrais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único. Será observado, no que couber, as disposições referentes a licença para tratamento de saúde. Ver tópico

Art. 140 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental, sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, observado o contido nos §§ 1 (a 3 (do art. 46 desta Lei. Ver tópico

Art. 141 A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O servidor deverá dar ciência do infortúnio, à Administração Municipal, imediatamente após a ocorrência do acidente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; Ver tópico (1 documento)

§ 2º Na falta ou impossibilidade de comunicação por parte do servidor, podem formalizá-la seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Ver tópico (1 documento)

Art. 142 Recebida e processada a informação do acidente, o Serviço de Pessoal deverá providenciar a remessa dos documentos e dados coletados ao IPRECAL, para que se efetive registro do incidente em seu cadastro de segurado. Ver tópico

Art. 143 Não é considerada agravação ou complicação de acidente em serviço a lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Ver tópico

Seção IX

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 144 Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos de qualquer natureza, inclusive os enteados e dos pais, mediante a comprovação da doença pelo médico perito oficial ou credenciada para tal fim. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A licença apenas poderá ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do seu cargo ou mediante a compensação de horário, após parecer favorável do detentor do cargo de Assistente Social do Município; Ver tópico

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo, por até 60 (sessenta) dias, após a emissão do parecer favorável do médico e da assistente social; Ver tópico

§ 3º Decorrido o período estabelecido no § 2 (o servidor deverá, obrigatoriamente, retornar à sua atividade ou solicitar licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração, observadas as disposições constantes dos artigos 131 a 133; Ver tópico

§ 4º O período de licença por motivo de doença em pessoa da família será integralmente computado para o desenvolvimento da carreira e aposentadoria, sendo recolhida a contribuição previdenciária para o IPRECAL, como se em atividade estivesse. Ver tópico

Seção X

Da Licença à Maternidade e à Paternidade

Art. 145 Será concedida licença à servidora gestante e a servidora mãe por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, incluída a parcela recebida a título de gratificação de função de confiança, em decorrência da gestação e por nascimento de seu filho, observado ainda o contido no art. 146. Ver tópico

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; Ver tópico

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; Ver tópico

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo; Ver tópico

§ 4º No caso de aborto legal devidamente atestado pelo médico perito oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Ver tópico

Art. 146 À servidora que adotar ou obtiver a tutela judicial definitiva de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada. Ver tópico

Art. 147 A licença não poderá ser acumulada com benefício por incapacidade concedido pelo IPRECAL ou com qualquer outra licença concedida pelo Tesouro Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento da licença, o benefício por incapacidade, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na forma do art. 145. Ver tópico

Art. 148 Pelo nascimento, adoção ou obtenção de tutela judicial definitiva de criança de até 1 (um) ano de idade, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Ver tópico

Seção XI

Da Licença-Prêmio

Art. 149 O servidor efetivo e estável tem direito a 1 (um) mês consecutivo de gozo de licença-prêmio com remuneração integral composta de vencimento base e todas as vantagens de caráter permanente, após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, exceto quando tenha no período aquisitivo: Ver tópico (3 documentos)

I - sofrido pena disciplinar de suspensão; Ver tópico

II - o gozado qualquer licença sem remuneração; Ver tópico

III - faltado ao serviço injustificadamente; Ver tópico

IV - sofrido condenação por sentença penal transitada em julgado, considerada até o final do cumprimento da pena e retorno ao efetivo exercício de suas funções. Ver tópico

§ 1º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade; Ver tópico

§ 2º O requerimento para concessão da Licença-Prêmio deverá ser formulado ao Secretário Municipal de Administração; Ver tópico

§ 3º A concessão do período de Licença-Prêmio pela Administração apenas será realizada após consulta prévia ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que deverá justificar por escrito a negativa da concessão. Ver tópico

§ 4º Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, inicia-se novamente a contagem do período aquisitivo que: Ver tópico

I - no caso do inciso I, conta-se a partir do dia útil seguinte ao cumprimento da pena disciplinar de suspensão; Ver tópico

II - no caso do inciso II, conta-se a partir do dia útil seguinte ao último dia do gozo da licença; Ver tópico

III - no caso do inciso III, conta-se a partir do dia útil seguinte à ocorrência da falta injustificada; Ver tópico

IV - no caso do inciso IV, conta-se a partir do dia útil seguinte ao retorno. Ver tópico

Art. 150 O período de licença-prêmio não poderá ser convertido em pecúnia, ressalvado o direito adquirido, consagrado em legislação anterior a edição desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. Os períodos de licença de que trata esta Seção não poderão ser acumuláveis. Ver tópico

Seção XII

Da Licença para Exercer Cargo Comissionado

Art. 151 O servidor que aceitar ocupar cargo de provimento comissionado, na esfera municipal, estadual ou federal, deverá licenciar-se de seu cargo de provimento efetivo. Ver tópico

§ 1º O período de ocupação do cargo comissionado será computado para todos os efeitos legais, excluída a avaliação do período de estágio probatório, sendo observado para implementação de progressão, a remuneração de seu cargo de provimento efetivo; Ver tópico

§ 2º Enquanto estiver provendo o cargo comissionado o servidor permanecerá contribuindo para o IPRECAL sobre a remuneração-de-contribuição decorrente de seu cargo efetivo; Ver tópico

§ 3º Fica vedada a percepção da remuneração estabelecida para o cargo comissionado na forma do § 3 (do art. 11 da Lei Municipal Complementar nº 006, com qualquer verba decorrente de gratificação de função de confiança. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 152 A apuração do tempo de serviço, para qualquer efeito funcional, será feita em dias, que serão convertidos em anos. Ver tópico

§ 1º O ano, para efeitos desta Lei, será considerado como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; Ver tópico

§ 2º Para fins de aposentadoria, a contagem do tempo, observará expressamente o contido na Lei Municipal n (2.537. Ver tópico

Art. 153 Além das faltas justificadas ao serviço, são considerados como de efetivo exercício para efeitos de disponibilidade os afastamentos em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; Ver tópico

III - participação em programa de treinamento regularmente instituído; Ver tópico

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; Ver tópico

V - júri e outros serviços definidos em lei como obrigatórios; Ver tópico

VI - licença: Ver tópico

a) à maternidade e à paternidade; Ver tópico

b) para tratamento de saúde; Ver tópico

c) por acidente em serviço ou moléstia profissional; Ver tópico

d) por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

e) para o desempenho de mandato classista; Ver tópico

f) por convocação para o serviço militar; Ver tópico

g) para exercer cargo político; Ver tópico

h) para atividade política; Ver tópico

i) para gozar licença-prêmio em face de direito adquirido; Ver tópico

j) para exercer cargo comissionado no Município de Campo Alegre; Ver tópico

Parágrafo Único. Não se contará para efeito de disponibilidade o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de cumprimento de pena judicial que não determinou sua demissão. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 154 Aos profissionais da educacao municipal para efeitos de direito de peticao, regime disciplinar e processo disciplinar aplicar-se-a o disposto nos Artigos 197 a 281 da Lei Municipal Complementar nº 006. Ver tópico

CAPITULO VII

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR

Art. 155 Aos profissionais da educação municipal serão concedidas prestações previdenciárias e assistências na forma da legislação específica. Ver tópico

TÍTULO III

DO REGIME CELETISTA

Art. 156 As regras definidas para o Regime Celetista aplicam-se, exclusivamente, aos ocupantes de emprego público, na forma e nas modalidades constantes dos Artigos 292 a 298 da Lei Municipal Complementar nº 006. Ver tópico

TITULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DO REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL (CONTRATO TEMPORÁRIO)

Art. 157 As regras definidas para o Regime Administrativo Especial aplicam-se, exclusivamente, aos ocupantes de função pública, de natureza estritamente temporária em face de excepcional interesse público, nos termos definidos no Título IV, da Lei Complementar Municipal nº 006. Ver tópico

§ 1º O prazo máximo de contratação será de 12 (doze) meses; Ver tópico

§ 2º Poderá haver apenas uma prorrogação, devidamente justificada e comprovada, por ato do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, desde que o período de prorrogação somado ao período originário não exceda o prazo máximo fixado no § 1º; Ver tópico

§ 3º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal; Ver tópico

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá enviar à Secretaria Municipal de Administração, para controle da aplicação no disposto neste Lei, cópia dos contratos efetivados; Ver tópico

§ 5º Caso ocorram contratações ou prorrogações contratuais sem respeito às formas e prazos estabelecidos nesta lei, deverão as despesas delas decorrentes serem lançadas à responsabilidade financeira do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Ver tópico

Art. 158 A contratação temporária de professores substitutos deverá ser precedida de seleção simplificada prévia que será realizada em dezembro de cada ano, observado o contido em edital próprio, homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 159. Os contratos a serem firmados terão redação jurídica determinada pela Assessoria Jurídica do município, neles devendo constar todos os direitos e deveres dos prestadores de serviço temporário, a que fizer remissão esta Lei e Lei Municipal Complementar nº 006. Ver tópico

Art. 160 É proibida a contratação temporária para o Quadro do Magistério Municipal, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República. Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos indevidamente. Ver tópico

TÍTULO V

DO PLANO DE CARREIRA

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 161 O Plano de Carreira constitui-se no conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos, vencimento e desenvolvimento dos servidores públicos que compõe o Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Campo Alegre. Ver tópico

Parágrafo único. O Plano de Carreira de que trata o caput deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público municipal e a valorização dos servidores, ficando aprovado nos moldes deste Título a nova estrutura de cargos de provimento efetivo e funções de confiança, observado o contido nos Anexos I e III; Ver tópico

Art. 162 Para efeito da aplicação desta lei é adotada a seguinte conceituação: Ver tópico

I - Rede Municipal de Ensino: é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Ver tópico

II - Magistério Público Municipal: é o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor auxiliar, Professor e Especialista em assuntos educacionais do ensino público municipal; Ver tópico

III - Professor Auxiliar: é o titular de cargo público, cujas funções estão descritas no anexo IV com o objetivo de auxiliar o professor titular voltadas para a docência na educação infantil; Ver tópico

IV - Professor: é o titular de cargo público, cujas funções estão voltadas para a docência no ensino Infantil e Ensino Fundamental nas Séries Iniciais. Ver tópico

V - Especialista em Assuntos Educacionais: é o titular de cargo público, cujas funções estão voltadas para o suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional; Ver tópico

VI - Categoria Funcional: é o conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional; Ver tópico

VII - Plano de Carreira: é o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos adotados para os cargos, sua remuneração e desenvolvimento profissional; Ver tópico

VIII - Carreira: é o agrupamento de cargos de provimento efetivo (Anexo I), integrantes do Plano de Cargos, em Níveis e Referências observados a natureza e complexidade das atribuições, habilitação profissional através da qual se dará a progressão funcional, por merecimento, em face da avaliação de desempenho ou por cursos de formação e/ou capacitação, nos termos desta lei; Ver tópico

IX - Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstos no Plano de Cargos (Anexo IV) e Tabela de Vencimento (Anexo V), de acordo com a área de atuação e formação profissional; Ver tópico

X - Profissionais da Educação: conjunto de servidores investidos em caráter efetivo nos cargos de Professor Auxiliar, Professor e Especialista em Assuntos Educacionais. Ver tópico

XI - Nível: constituem os degraus de elevação da Carreira, em caráter vertical ascendente; Ver tópico

XII - Referência (Alíneas): consiste na graduação horizontal ascendente, contida em cada Nível; Ver tópico

XIII - Tabela de Vencimento: o valor estabelecido em moeda corrente correspondente a cada cargo; Ver tópico

XIV - Lotação: é o órgão ou unidade onde o servidor designado deverá desempenhar as suas atribuições. Ver tópico

Parágrafo Único. A Tabela de Vencimento definida no Anexo V é correlata à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, sendo a partir deste valor calculada de forma proporcional para as demais cargas horárias semanais definidas no Anexo I. Ver tópico

Capítulo II

Dos Princípios Básicos da Carreira do Magistério Público Municipal

Art. 163 A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: Ver tópico

I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; Ver tópico

II - valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; Ver tópico

III - a progressão através da mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas em face de aprimoramento profissional por cursos de capacitação. Ver tópico

Capítulo III

Do Desenvolvimento Funcional

Art. 164 O Desenvolvimento Funcional do servidor compreende um esforço no sentido de criar e desenvolver habilidades e valores necessários ao exercício da função pública, bem como capacitá-lo tecnicamente para o desempenho das funções e comprometê-lo com os objetivos e finalidades de sua atuação e da Administração Pública como um todo. Ver tópico

§ 1º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em conjunto com os demais órgãos, a elaboração, a coordenação e a implementação dos programas de desenvolvimento dos servidores, devendo constar em proposta orçamentária os recursos indispensáveis à sua consecução; Ver tópico

§ 2º O desenvolvimento funcional contemplará a progressão na carreira do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que já tenha sido aprovado no processo de avaliação do estágio probatório, nos termos dos Artigos 29 a 41 desta Lei. Ver tópico

Capítulo IV

Da Lotação

Art. 165 O servidor estatutário pertencente ao Quadro dos Profissionais da Educação Municipal será lotado na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto e terá exercício no órgão definido pela Administração Municipal, de acordo com as atribuições definidas para seu cargo. Ver tópico

Parágrafo Único Entende-se por lotação, o número de funcionários que deva ter exercício em cada órgão que compõe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança. Ver tópico

Art. 166 A lotação pessoal do servidor será determinada no ato de nomeação, movimentação funcional ou de reingresso; Ver tópico

Parágrafo Único O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização da autoridade competente, no interesse do serviço público. Ver tópico

Art. 167 Caberá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, informar o local onde o profissional da educação exercerá suas atividades por tempo indeterminado, para que a Administração Municipal possa através de portaria própria oficializar o ato, podendo o profissional da educação exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar. Ver tópico

Art. 168 Quando houver alteração de matrícula, extinção de unidade educacional e/ou escolar e de atividades e/ou disciplinas que impliquem na alteração do número necessário de servidores num determinado local, bem como quando for conveniente, após prévia avaliação pela Administração Municipal, para o melhor desempenho do profissional da educação, em virtude de questões didático-pedagógicas e/ou de saúde, o mesmo será designado para outra unidade do sistema municipal de ensino. Ver tópico

Art. 169 É vedado atribuir ao servidor efetivo outras atribuições, além das inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação de função de confiança, para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados por autoridade competente, e comissões legais. Ver tópico

Capítulo V

Da Estrutura da Carreira

Art. 170 A carreira do magistério público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar, Professor e Especialista em Assuntos Educacionais, sendo estruturada em 6 (seis) referências, conforme Anexo V. Ver tópico

§ 1º A carreira do magistério público municipal abrange o ensino infantil e o ensino fundamental em suas séries iniciais; Ver tópico

§ 2º Constitui requisito para o ingresso na Carreira, a formação: Ver tópico

I - em nível médio, na modalidade normal para o cargo de Professor Auxiliar; Ver tópico

II - em nível superior, em curso de Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e Séries Iniciais para o cargo de Professor; Ver tópico

III - em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou pós-graduação específica, para o cargo de Especialista em Assuntos Educacionais; Ver tópico

§ 3º Constitui requisito adicional para o ingresso na Carreira, no cargo de Especialista em Assuntos Educacionais, a experiência de dois anos de docência; Ver tópico

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2008, o titular de cargo de Professor apenas poderá exercer a docência ou outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - formação em pedagogia; Ver tópico

II - experiência de, no mínimo, dois anos de docência; Ver tópico

§ 5º O ingresso na Carreira dar-se-á na referência inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação exigida para o provimento efetivo do cargo. Ver tópico

Seção I

Dos Níveis e das Referências

Art. 171 Os Níveis correspondem a escolaridade do titular de cargo da Carreira do Magistério Municipal e são os seguintes: Ver tópico (5 documentos)

I - para o cargo de Professor Auxiliar: Ver tópico

a) Nível PA1: formação em nível médio, na modalidade normal; Ver tópico

b) Nível PA2: formação em nível superior de pedagogia com habilitação em educação infantil. Ver tópico

II - para o cargo de Professor: Ver tópico

a) Nível P1: formação em nível médio, na modalidade normal; Ver tópico

b) Nível P2: formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica para atuação ou Pedagogia com habilitação em educação Infantil e Séries Iniciais. Ver tópico

c) Nível P3: formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; Ver tópico

III - para o cargo de Especialista em Assuntos Educacionais: Ver tópico

a) Nível EAE 1: formação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia. Ver tópico

b) Nível EAE 2: formação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia e pós-graduação em cursos na área específica com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Ver tópico

§ 1º O cargo de Especialista em Assuntos Educacionais será subdividido nas seguintes funções: Ver tópico

I - Especialista em Administração Escolar; Ver tópico

II - Especialista em Orientação Escolar; Ver tópico

III - Especialista em Supervisão Escolar; Ver tópico

§ 2º As referências constituem a linha de promoção da Carreira do titular do cargo de magistério e são designadas pelas letras A a F; Ver tópico

§ 3º Os cargos serão distribuídos pelas referências em proporção crescente, da inicial à final; Ver tópico

§ 4º A mudança de Nível é automática e observará as seguintes premissas: Ver tópico

I - os detentores de cargo de provimento efetivo que galgarem nova habilitação, ascenderão ao Nível superior 60 (sessenta) dias após apresentarem o diploma comprovando a nova habilitação. Ver tópico

II - A nova habilitação a que se refere o inciso anterior deverá estar de acordo com o disposto no Artigo 171 desta Lei. Ver tópico

Seção II

Da Progressão Funcional

Art. 172 A progressão funcional do servidor estável do Quadro do Magistério, ocorrerá: Ver tópico

I - Dentro do Nível em que se encontrar, na proporção de 1 (uma) referência, observado cumulativamente: Ver tópico

a) a aprovação em processo de avaliação de desempenho; Ver tópico

b) a comprovação de capacitação através de cursos, aperfeiçoamentos e seminários, nos termos do art. 179; Ver tópico

II - Verticalmente, ascendendo a Nível superior, por implementar nova escolaridade, conforme Artigo 171 desta Lei. Ver tópico

§ 1º O limite para progressão por desempenho e capacitação é a última referência do último Nível do cargo; Ver tópico

§ 2º A progressão vertical entre cargos diversos dar-se-á por concurso público; Ver tópico

§ 4º O servidor que, em conformidade com o artigo 25 e anexo III da Lei Municipal nº 2.410, tenha galgado a referência D, ou que esteja a quatro anos aguardando a ascensão, poderá ascender ao nível superior pela implementação de nova escolaridade, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

Subseção I

Art. 173 A progressão por Desempenho e Capacitação dar-se-á a cada período de 2 (dois) anos, no mês de aniversário do dia em que o servidor entrou efetivamente em exercício, desde que tenha obtido no mínimo 150 (cento e cinqüenta) pontos, na soma das duas avaliações de desempenho anuais e comprove a realização dos cursos de capacitação. Ver tópico

§ 1º A progressão por Desempenho e Capacitação obtida será implementada em 60 (sessenta) dias, a contar da ciência pelo servidor da nota final alcançada na avaliação de desempenho; Ver tópico

§ 2º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, em conjunto, pelas seguintes autoridades: Ver tópico

I - pelo detentor da função de confiança de Diretor, da unidade escolar e da unidade de creche em que o servidor do magistério estiver lotado; Ver tópico

II - pelos Especialistas em Assuntos Educacionais, nas funções de Orientação, Supervisão e Administração Escolar ou na ausência ou afastamento destes pelos detentores de função de confiança da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Ver tópico

III - a avaliação de desempenho será acompanhada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Ver tópico

Art. 174 A avaliação de desempenho compreenderá as seguintes etapas: Ver tópico

I - ponderação dos itens de avaliação; Ver tópico

II - preenchimento do formulário, auto-avaliação e avaliação do superior hierárquico, conforme Anexo VII; Ver tópico

III - reunião com o servidor; Ver tópico

IV - envio da avaliação para o Serviço de Pessoal tabular; Ver tópico

§ 1º Fica assegurado ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo nomeado para exercer cargo em comissão o direito de uma avaliação de desempenho, com progressão funcional, no mês de sua exoneração, desde que o período abrangido seja superior a 2 (dois) anos e inferior a 3 (três) anos; Ver tópico

§ 2º Somente serão avaliados os servidores que trabalharam efetivamente, pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, no período compreendido para cada avaliação anual; Ver tópico

§ 3º Se na data especificada para a avaliação o servidor encontrar-se afastado por motivo de licença, remunerada ou não, a avaliação será realizada após o seu retorno, desde que se dê num prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo que decorrido este prazo o servidor aguardará novo processo de avaliação; Ver tópico

§ 4º Caso o servidor tenha sido lotado em outro órgão ou readaptado a documentação referente à Avaliação de Desempenho será encaminhada à nova chefia, bem como quando houver a mudança de chefia de uma área. Ver tópico

Art. 175 A ponderação dos itens de avaliação será discutida entre o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Especialistas em Assuntos Educacionais e os Chefes dos Serviços de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Ver tópico

§ 1º Os itens da avaliação e os pesos utilizados serão pré-fixados em janeiro de cada ano; Ver tópico

§ 2º A primeira avaliação de desempenho realizada por força do disposto nesta Lei, terá seus itens e pesos estabelecidos até 30 (trinta) dias após a publicação desta, e observará: Ver tópico

I - para o servidor cuja data de aniversário do primeiro dia de efetivo exercício do seu cargo encontrar-se posicionada dentre o período de 1º de fevereiro de 2003 à data de publicação desta lei, será processado relatório referente a tal período, que será levado em consideração e computado para efeitos de sua primeira Avaliação de Desempenho, contendo: Ver tópico

a) nome e matrícula funcional; Ver tópico

b) registro de advertência, suspensão ou qualquer outro procedimento disciplinar, na vigência das Leis Municipais nº 2.303, 2.410 e outras atinentes à matéria; Ver tópico

c) registro de seu ponto de freqüência; Ver tópico

d) registro de qualquer dano material causado ao patrimônio público; Ver tópico

II - para o servidor cuja data de aniversário do primeiro dia de efetivo exercício de seu cargo encontrar-se registrado após a data da publicação desta Lei, será levado em consideração e acrescido à primeira Avaliação de Desempenho todo o lapso temporal compreendido entre a data de publicação da dispensa legal a data de publicação deste diploma legal e a data de aniversário do primeiro dia de efetivo exercício de seu cargo; Ver tópico

§ 3º As avaliações deverão ser assinadas pelo chefe imediato, na condição de avaliador, pelo servidor avaliado, pelo Secretário Municipal da área e pelo Secretário Municipal de Administração. Ver tópico

Art. 176 O número de itens escolhido deverá ser de no mínimo 5 (cinco) e de no máximo 7 (sete), bem como o peso de cada item, entre 0 (zero) e 5 (cinco), desde que alcance obrigatoriamente, o montante de 25 (vinte e cinco), na soma total dos pesos. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º A avaliação de desempenho conterá os seguintes itens de avaliação: Ver tópico

I- Prestação do Serviço, que corresponde à capacidade de produzir resultados na quantidade e volumes necessários à necessidade de prazos da área; Ver tópico

II- Qualidade, que corresponde à exatidão, freqüência de erros, apresentação, ordem e esmero nos trabalhos executados; Ver tópico

III- Iniciativa, que corresponde à ação independente na execução dos trabalhos, apresentando sugestões de melhoria e iniciativa de comunicação de situações fora de sua alçada; Ver tópico

IV - Relacionamento, que corresponde à habilidade para interagir com a população e outros órgãos externos, demonstrando tato, respeito, compreensão, buscando a convivência harmoniosa, evitando atritos e influenciando positivamente para a obtenção de resultados; Ver tópico

V - Assiduidade e Pontualidade, que corresponde à maneira com que o servidor observa a freqüência e os horários de trabalho para os quais foi contratado, evitando faltas, atrasos injustificados, ausências repentinas e saídas antecipadas sem a autorização da chefia imediata; Ver tópico

VI - Interação com a Equipe, que corresponde ao espírito de cooperação, colaboração na execução dos trabalhos, atitude aberta para os trabalhos em equipe contribuindo para o alcance de resultados, bem como prontidão para colaborar com o grupo; Ver tópico

VII - Interesse, que corresponde à ação no sentido de se desenvolver e progredir profissionalmente, buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação, bem como sendo receptivo a críticas construtivas, orientações e ações, a fim de aperfeiçoar sua performance e postura, superando assim dificuldades e carências; Ver tópico

§ 2º Serão utilizados os seguintes critérios de notas para a avaliação: Ver tópico

I- conceito A, equivale a 4 (quatro) pontos: Atende a expectativa, caso em que o servidor apresenta resultados conforme as expectativas em relação ao padrão de desempenho normal esperado; Ver tópico

II- conceito B, equivale a 2 (dois) pontos: Atende parcialmente às expectativas, caso em que o servidor apresenta resultados que se aproximam das expectativas em relação ao padrão de desempenho normal esperado; Ver tópico

III - conceito C, equivale a 0 (zero) ponto: Não atende as expectativas, caso em que o servidor apresenta resultados muito abaixo das expectativas em relação ao padrão de desempenho normal esperado; Ver tópico

§ 3º Os conceitos definidos no § 2 (serão aplicados separadamente para cada item de avaliação elencado no § 1 (; Ver tópico

§ 4º Para efeito de resultado final de avaliação, computadas as 2 (duas) avaliações anuais, considerar-se-á a seguinte classificação, em face da média ponderada: Ver tópico

I - de 75 (setenta e cinco) a 100 (cem) pontos obtidos: o servidor atende as expectativas; Ver tópico

II - de 35 (trinta e cinco) a 74 (setenta e quatro) pontos obtidos: o servidor atende parcialmente às expectativas; Ver tópico

III - menos de 35 (trinta e cinco) pontos obtidos: o servidor não atende as expectativas; Ver tópico

§ 5º O servidor que em decorrência das avaliações de desempenho obtiver resultado inferior a 35 (trinta e cinco) pontos, terá sua carreira reavaliada pela Secretaria Municipal de Administração que tomará as providências cabíveis ao caso. Ver tópico

Art. 177 A avaliação final será analisada juntamente com o servidor que poderá manifestar, por escrito, através de Pedido de Reconsideração, concordância ou não com o resultado final, conforme Anexo VII- A. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Pedido de Reconsideração do servidor deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a análise da avaliação final, devendo ser dirigida ao Secretário Municipal de Administração; Ver tópico

§ 2º Diante da manifestação escrita do servidor o Secretário Municipal de Administração despachará pela procedência ou não da reanálise, observando todos os documentos constantes da pasta funcional do avaliado e a realização de nova reunião com a chefia imediata, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e o servidor; Ver tópico

§ 3º Acatado o pedido, será a nova tabulação encaminhada para o Serviço de Pessoal processar a progressão. Ver tópico

Art. 178 A capacitação que ensejar a progressão deverá estar vinculada à área de atuação do servidor, contribuindo de forma significativa para o aperfeiçoamento técnico das tarefas desempenhadas, ou na implantação de novas tecnologias; Ver tópico

§ 1º O servidor, quando do início de suas atividades de capacitação, deverá informar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto da realização do curso pretendido, juntando material e programação do mesmo, cabendo ao dirigente do órgão pronunciar-se previamente sobre a validação ou não do curso pretendido para efeitos de progressão. Ver tópico

§ 2º Para fazer jus a concessão estabelecida no caput deste artigo o servidor deverá, obrigatóriamente, ter obtido no mínimo 150 (cento e cinqüenta) pontos em suas duas últimas avaliações de desempenho somadas; Ver tópico

§ 3º Poderão ser computados todos os cursos de capacitação ou aperfeiçoamento em aprendizados iniciados a partir de 01.02.2002. Ver tópico

Art. 179 A comprovação de capacitação através de cursos, aperfeiçoamentos e seminários deverá perfazer no período da avaliação de desempenho um total de 80 (oitenta) horas na área de atuação ou formação profissional. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Obrigatoriamente, os cursos computados deverão ter no mínimo carga horária de 20 (vinte) horas cada, devendo o servidor comprovar através da apresentação de diplomas e certificados. Ver tópico

§ 2º O reconhecimento dos cursos, aperfeiçoamentos e seminários a serem realizados pelo servidor deverão ser prévios, devendo para tanto ser aberto procedimento formal especifico do qual deverá constar todo material informativo sobre a capacitação desejada; Ver tópico

§ 3º Deverão existir requisitos prévios que regulamentem o reconhecimento e a validação dos cursos, os quais deverão ser elaborados e definidos pelo Conselho Municipal de Educação, que os formalizará em ato próprio. Ver tópico

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá expedir documento próprio de reconhecimento prévio e de validação do curso proposto. Ver tópico

§ 5º Não serão computadas horas de curso excedentes para nenhum efeito. Ver tópico

§ 6º Os dias e horários em que o servidor estiver freqüentando curso previamente reconhecido na forma deste artigo, não serão considerados como faltas ao serviço e não poderão ser descontados na folha de pagamento. Ver tópico

Subseção IV

Art. 180 A progressão vertical dar-se-á pelo acesso a níveis superiores e ocorrerá pela implementação de nova escolaridade, nas seguintes modalidades: Ver tópico (2 documentos)

I - Para o cargo de Professor Auxiliar; Ver tópico

a) graduação; Ver tópico

II - Para o cargo de Professor e Especialista em Assuntos Educacionais; Ver tópico

a) graduação; Ver tópico

b) pós-graduação; Ver tópico

Parágrafo Único. Para implementar a progressão da qual trata o artigo anterior, há necessidade de galgar a referência C de cada nível para ascender a outro de caráter superior. Ver tópico

Art. 181 O enquadramento por ocasião da concessão da progressão vertical, será sempre na primeira referência do nível imediatamente superior ao que se encontrar posicionado o servidor. Ver tópico

Parágrafo Único. A Administração Municipal terá 60 (sessenta) dias a contar da apresentação do diploma para realizar a progressão vertical do profissional da educação municipal. Ver tópico

Capítulo VI

Do Reenquadramento Funcional e da Correspondência dos Cargos

Art. 182 Os atuais Profissionais da Educação Municipal, serão reenquadrados no Plano de Carreira de que trata esta lei, observada a transposição dos cargos, na forma do Anexo II. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Por transposição compreende-se o enquadramento do novo cargo do profissional em educação regido pela lei que aprovou o estatuto anterior à presente Lei; Ver tópico (1 documento)

§ 2º A transposição de que trata este artigo será realizada por ato individual, expedido pelo Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

§ 3º O reenquadramento de que trata este capítulo obedecerá aos critérios da área de atuação atual para os professores e a área de especialização para os especialistas em educação; Ver tópico

§ 4º Os cargos efetivos, respeitadas as transposições, obedecerão à nova nomenclatura disposta no Anexo I. Ver tópico

§ 5º O reenquadramento obedecerá à escolaridade e a complexidade das atribuições do ocupante dos cargos atuais, devendo ser realizado por ato formal do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei; Ver tópico

§ 6º Os professores leigos permanecerão em lista de extinção, na forma do Anexo I- B, até que apresentem o diploma de conclusão do curso de graduação ou do curso de nível médio na modalidade normal, oportunidade em que serão reenquadrados como Professor; Ver tópico

§ 7º Os professores leigos que concluírem a graduação em Pedagogia ou curso de nível médio na modalidade normal a partir do exercício de 2003, implementarão o reenquadramento disposto neste Capítulo em 60 (sessenta) dias contados da data da apresentação do diploma; Ver tópico

§ 8º Os professores que se encontrarem em estágio probatório na data da publicação desta lei serão reenquadrados somente após aprovação no estágio probatório. Ver tópico

§ 9º Os professores leigos que não estejam freqüentando curso de graduação ou curso de nível médio na modalidade normal ou não o concluam até 1º/01/2008 permanecerão em lista de extinção. Ver tópico

Capítulo VII

Do Vencimento

Art. 183 A Tabela de Vencimento dos cargos de provimento efetivo é constituída de 7 (sete) Níveis, conforme Anexo V, sendo que cada Nível é subdividido em sub-níveis de progressão vertical. Ver tópico

§ 1º Cada sub-nível terá 6 (seis) referências, onde se realizará a progressão por desempenho e capacitação do servidor; Ver tópico

§ 2º A nomeação, em caráter efetivo, será no nível do cargo de carreira para qual o candidato prestou concurso, no primeiro sub-nível, na referência A; Ver tópico

§ 3º O vencimento determinado para cada servidor observará também o contido no artigo 182. Ver tópico

Art. 184 As funções de confiança serão remuneradas através da gratificação indicada no Anexo III. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 185 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, quando a disposição literal do artigo não se manifestar de forma contrária, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia que não haja expediente. Ver tópico

Art. 186 Fica consagrado como dia de licença remunerada o dia 15 (quinze) de outubro, para comemorações do "Dia do Professor" para os integrantes do Magistério Municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 187 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento dos seus deveres. Ver tópico (1 documento)

Art. 188 Consideram-se servidores não estáveis aqueles admitidos na Administração Direta e Indireta sem concurso público de provas e provas e títulos após 5 (cinco) de outubro de 1983. Ver tópico

Art. 189 O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

Art. 190 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 191 Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial todas as contidas nas Leis Municipais nº 2.284/97 e suas alterações, 2.303/98 e 2.410/99. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre "SC", 27 de maio de 2003. Ver tópico (6 documentos)

RENATO BAHR

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