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01 de abril de 2020

Lei 498/79 | Lei nº 498 de 23 de fevereiro de 1979

Publicado por Câmara Municipal de Campo Alegre (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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A Câmara Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Ver tópico (2 documentos)

CAPITULO I.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º) São símbolos do Município de Campo Alegre (SC). Ver tópico

a) a Bandeira Municipal; Ver tópico

b) o Brasão de Armas Municipal; Ver tópico

c) o Hino Municipal; Ver tópico

Parágrafo Único - A constituição federal de 18 de setembro de 1946, em seu artigo 195, parágrafos, parágrafo único, facultou aos Municípios terem símbolos próprios, cabendo a lei local instituí-los. Ver tópico

CAPITULO II

DA FORMA DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DOS SÍMBOLOS EM GERAL

Art. 2º) Consideram-se padrões dos símbolos Municipais os exemplares executados de acordo com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente lei. Ver tópico

§ 1º) Os originais dos Símbolos do Município de Campo Alegre ficarão arquivados na repartição competente da Prefeitura, e só poderão ser reproduzidos mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 2º) Os exemplares de reprodução dos Símbolos do Municípios de Campo Alegre, poderão ser distribuídos gratuitamente pela Prefeitura Municipal, ou postos á venda por terceiros, mediante autorização de Prefeito Municipal. Ver tópico

SEÇÃO II

DA BANDEIRA MUNICIPAL

Art. 3º) A Bandeira do Município de Campo Alegre é a que foi idealizada e executada pelo vexilólogo e heraldista Professor Arthur Luponi - (Anexo 1). Ver tópico

Parágrafo Único - A Bandeira Municipal destina-se principalmente ás repartições públicas municipais, inclusive escolas e entidades autárquicas. Ver tópico

SEÇÃO III

DESCRIÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL

Art. 4º) A Bandeira do Município de Campo Alegre, de forma retangular, é desenhada na proporção de 14 (quatorze) módulos de altura por 20 (vinte) módulos de comprimento. O campo retangular da Bandeira é cortado em duas faixas horizontais, desiguais, sendo a superior, mais larga, de cor branca, na qual se represente uma estrela de cinco pontas com a de cima em pala, de cor azul, concentrada e ladeada por dois ramos de loureiro, em sua cor, e em disposição circular, um á destra e outro á sinistra, e atados por um laço de fita de cor vermelha; a faixa inferior, mais estreita é inteiramente de cor verde. Ver tópico (1 documento)

§ 1º) A proporção da Bandeira do Município de campo Alegre é idêntica á da Bandeira Nacional. Ver tópico

§ 2º) A tonalidade das cores é branco-níveo, para a faixa superior mais larga; verde-primavera para a faixa inferior mais estreita, e para os dois ramos de loureiro; azul-cobalto para a estrela de cinco pontas; e vermelho vivo para o laço de fita. Ver tópico

§ 3º) A Bandeira do Município de Campo Alegre, em obediência as regras de vexilologia, deverá ter avesso. Os desenhos representados no anverso e no reverso da bandeira são idênticos. Ver tópico

§ 4º) Como é de bom estilo em Vexilologia e Heráldica, ficará a Bandeira do Município de Campo Alegre dentro da maior simplicidade, de maneira que qualquer criança, em idade escolar, possa reproduzi-la. Ver tópico

§ 5º) Na feitura de uma bandeira, especialmente em qualquer tipo de tecido, os metais ouro e prata são substituídos pelas cores amarela e branca, respectivamente. Só nos brasões de armas é que se colocam esses dois metais nas "peças heráldicas", quando necessário. Ver tópico

SEÇÃO IV

SIMBOLOGIA DAS CORES E DAS PEÇAS QUE COMPÕE A BANDEIRA MUNICIPAL

Art. 5º) Adataram-se apenas duas cores para a Bandeira do Município de Campo Alegre: o branco-níveo e o verde esmeralda. O branco (que substitui nas bandeiras o metal prata) - por ser o símbolo heráldico da paz, amizade, lealdade, franqueza, integridade, verdade..., virtudes estas dominantes nos corações de todos os Campo-alegrenses; e o verde - por ser á cor simbólica de esperança, civilidade, cortesia, campo, abundancia, posse..."A esperança é verde, porque alude aos campos verdejantes na primavera, prenunciando copiosa colheita" (Crollalanza). A estrela de cinco pontas, em azul-cobalto, simboliza o município de Campo Alegre. A estrela é o símbolo heráldico de autodeterminação, "guia seguro, aspiração a coisas superiores e a ações sublimes" (Guelfi,521). Escolheu-se o azul para a estrela, por ser a cor simbólica de justiça, perseverança, perfeição, zelo, dignidade, firmeza, incorruptível...(Guelfi,64; Asencio,63; e Ronchette,126). O loureiro (Laurus Nobilis) sempre verde , é o mais nobre dos vegetais usados em Heraldica e Vexilologia. Com ramos de loureiro, na Bandeira Municipal, são o símbolo de triunfo, de glória... Foi dado ao laço de fita a cor vermelha, por ser o esmalte simbólico de valor, domínio, valentia, intrepidez, vitória, honra, magnitude, caridade...(Guelfi, 459; e Asencio, 62). Ver tópico

SEÇÃO V

FEITURA DA BANDEIRA MUNICIPAL

Art. 6º) A feitura da Bandeira do Município de Campo Alegre obedecerá as seguintes regras (Anexo 2 - Desenho modular): Ver tópico

I - O retângulo da bandeira (A-B-C- D) estará na proporção de 14 (quatorze) módulos por 20 (vinte) de comprimento. Ver tópico

Obs: módulo é o segmento da reta que se toma à vontade de acordo com o tamanho da bandeira a fazer. Assim, tomada à altura desejada, divide-se esta em 14 (quatorze) partes iguais cada uma destas partes será considerada uma medida ou módulo. O comprimento da bandeira terá, portanto, 20 (vinte) destas medidas ou módulos.

II - Divide-se a altura da bandeira (A-D) em 5 (cinco) partes iguais, e traça-se o segmento EF, ficando a faixa inferior com a altura de 2/5 de AD, e a faixa superior com a altura 3/5 AD. Ver tópico

III - Divide-se a altura da bandeira (AD) em 5 (cinco) partes iguais e traça-se o segmento EF, ficando a faixa inferior com a altura de 2/5 AD, e a faixa superior com a altura de 3/5 AD. Ver tópico

III - Divide-se GH (altura da faixa superior) em 12 (doze) partes iguais, e colocam-se 5 (cinco) dessas divisões, á direita e a esquerda desse segmento. Ver tópico

IV - Constrói-se o regulamento auxiliar JLRS, e, depois, com o jogo de régua e esquadro, faz-se uma rede de malhas quadradas, para a reprodução dos ramos de loureiro e da estrela. Ver tópico

V - Os ramos de loureiro estarão numa circunferência auxiliar, cujo diâmetro será de 9/12 de GH; e a estrela de cinco pontas será inscrita em uma circunferência auxiliar cujo diâmetro será de 7,12 de GH. Ver tópico

VI - As demais particularidades que constituem o emblema da bandeira, serão reproduzidas conforme se vêem no desenho modular, e que dispensam outras explicações. Ver tópico

Art. 7º) A Bandeira Municipal, em tecido, para uso das repartições públicas municipais ou das escolas e entidades autárquicas, será reproduzida em qualquer um dos seguintes tipos nos quais se considera como largura do pano a do "filele-padrão" normalmente de 45 (quarenta e cinco) centímetros: Ver tópico

Tipo 1, com um pano de 45 cm de largura;

Tipo 2, com dois panos de 45 cm de largura;

Tipo 3, com três panos de 45 cm de largura;

Tipo 4, com quatro panos de 45 cm de largura;

Tipo 5, com cinco panos de 45 cm de largura;

Parágrafo Único - Os tipos enumerados neste artigo são os normais. Poderão ser fabricados tipos extraordinários, de dimensões maiores, menores ou intermediários conforme as condições de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporções. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO BRASÃO DE ARMAS MUNICIPAL

Art. 8º) O Brasão de Armas do Município de Campo Alegre é o que foi idealizado e executado pelo vexilologo e heraldista Prof. Arthur Luponí (Anexo nº 3) Ver tópico

SEÇÃO VII

DESCRIÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS MUNICIPAL

Art. 9) O Brasão de Armas do Município de Campo Alegre, compõe-se de um escudo de formato "ibérico" (também conhecido pelo nome de português-classico, espanhol ou flamengo) - em esmalte sinopla (verde) carregado de uma roda dentada, de ouro, em abismo com doze dentes a envolver um arado primitivo de ouro, com as estrelas a sinistra. No canto superior da sinopla (verde) á destra, é figurada uma estrela de ouro de cinco pontas, com a de cima em pala. O chefe, cosido, em metal prata, é carregado de um triangulo eqüilátero, centrado em posição normal com a base para baixo de sinopla (verde). No contrachefe do escudo "Ibérico", são figuradas seis faixas ondeadas em metal prata, eqüidistantes e da mesma largura. Como timbre do escudo torres visíveis em metal prata, com os portões e janelas de sable (preto). Ver tópico

Como suportes: dois ramos de fumo, floridos, uma à destra e outro à sinistra, ambos em sua cor e passados em aspa sob o escudo. Num listel, em esmalte sinopla (verde) - por ser a cor dominante no escudo com as pontas dobradas e terminadas em flâmula, brocante, sobre os pés dos dois suportes é gravado o topônimo "CAMPO ALEGRE" em caracteres maiúsculas do tipo "Franklin Gothic", e em metal prata nas pontas em flâmula, são gravadas as abreviaturas cronológicas: a destra "17-10-1896"; e a sinistra "18-03-1897" ambos em metal prata.

SEÇÃO VIII

SIMBOLOGIA DAS " PEÇAS HERALDICAS" E DAS CORES DO BRASÃO DE ARMAS MUNICIPAL

Art. 10º) Adotou-se o escudo de formato "ibérico" porque já é tradicional em nossa heráldica de Domínio - em homenagem ao povo descobridor e principal formador de nossa raça. Escolheu-se o esmalte sinopla (verde), como cor dominante no escudo, por ser o símbolo heráldico de esperança, civilidade, cortesia, campo, abundancia, posse...(Guelfi), 576; e Ansencio,65) e, também por lembrar os extensos campos, várzeas, ondulações, elevações e baixadas que finam com a sede do Município de Campo Alegre, e que caracterizam a beleza de sua paisagem natural; Ver tópico

O metal prata, para o chefe, por ser o símbolo heráldico de paz, amizade, lealdade, franqueza, integridade, verdade, pureza, beleza...(Guelphi, 51; Asencio, 61), e o metal ouro - que é o mais nobre metal do brasão - adotado para a roda dentada, o arado antigo e a estrela de cinco pontas, abaixo do chefe, à destra - por ser o símbolo heráldico de força, poder, riqueza, gloria, soberania, esplendor, solidez, fé, amor, alegria... (Guelfi, 291 e 396; Ansencio, 60; e Ronchetti, 192). O arado antigo e a roda dentada, representam simbolicamente a base econômica do Município de Campo Alegre: - agricultura, auxiliada pela industria. As propriedades agrícolas do Município somam aproximadamente um total de 6.250 hectares. A industria, de modo geral é outra fonte de riqueza e engrandecimento do Município.

Em 1935, a sua produção industrial atingiu a importância de Cr$ 13.225.000,00; e a produção agrícola Cr$ 17.568.500,00. A estrela de cinco pontas, de ouro, abaixo do chefe à destra, representa Simbolicamente os primeiros pioneiros do lugar:

Francisco Bueno Franco, José Afonso Ayres Cubas, Raymundo Munhoz, Bento Wartiniano Amorim e Francisco Teixeira de Freitas. O triangulo eqüilátero, centrado, em esmalte sinopla (verde), no chefe do escudo "ibérico", é o atributo simbólico da Santíssima Trindade, padroeira do Município de Campo Alegre. O triangulo é eqüilátero (os trêslados são iguais) - porque as três pessoas da Santíssima Trindade (PAI, FILHO e ESPIRITO SANTO) embora distintas, são iguais, ou se unem em um só Deus. Quanto à pretendida cor verde, diz Raymundo Ferreira Mendes, em sua "Apreciação Filosófica sobre a Bandeira Nacional": - A cor verde convém aos homens do porvir; por isso é que caracteriza a ESPERANÇA, como anuncia habitualmente por toda à parte a vegetação, ao mesmo tempo que indica a PAZ, duplo titulo para simbolizar a atividade de pacífica. As seis faixas ondeadas em metal prata, no contrachefe do escudo "ibérico", representam simbolicamente os seis rios que banham o Município de Campo Alegre: o Turvo, São Miguel, o Lageado, o Lageadinho, o Bateias e o Cubatão. A coroa mural de cinco torres visíveis representada em metal prata, com os portões e janelas de sable (preto) - é privativo das cidades (não capitais de estado). Os dois suportes , representados por dois ramos de fumo, floridos, um á destra e outro a sinistra, ambos em sua cor, símbolo balisam atualmente a principal cultura agrícola do Município de Campo Alegre, conforme dados oficiais obtidos num ultimo censo estatístico (1974). A abreviatura cronológica "17-10-1896" indica a data da criação do Município de Campo Alegre, por efeito da Lei Estadual Nº 244, da mesma data; e a abreviatura cronológica "18-3-1897", a data de sua solene instalação, com a posse do 1º Prefeito Municipal, Sr. Francisco Bueno Franco.

SEÇÃO IX

DO HINO MUNICIPAL

Art. 11) O "Hino de Campo Alegre" é o que se compõe do poema da autoria de ............... e da música de ............ (Anexos nº 5 e nº 6). Ver tópico

CAPITULO III

DA APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS MUNICIPAIS

SECÇÃO I

DA BANDEIRA MUNICIPAL

Art. 12) A Bandeira Municipal será hasteada, obrigatoriamente, nos dias de festa ou de luto municipais, em todas as repartições públicas municipais, estabelecidas de ensino em geral e em quaisquer outras insatisfações, corporações ou associações particulares situadas no Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Far-se-á o hasteamento, normalmente as 8 horas e o arriamento as 18 horas. Ver tópico

Art. 13) Será a Bandeira Municipal hasteada diariamente no edifício da Prefeitura Municipal, durante as horas de audiência, sessões e expediente administrativo. Ver tópico

Art. 14) O uso da Bandeira Municipal obedecerá as seguintes prescrições: Ver tópico

I - Quando hasteada em janela, porta, sacada ou balcão, ocupará as seguintes posições: ao centro, se isolada; a esquerda se houver Bandeira Nacional ou Estadual; ao centro se figurarem outras bandeiras que não são a Nacional ou a Estadual. Ver tópico

Obs: Consideram-se lado esquerdo de um dispositivo de bandeiras o lugar que fica a esquerda de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou de modo geral, para o público que observa esse dispositivo.

II - Quando a Bandeira Municipal for hasteada junto com a Bandeira Nacional e Bandeira Estadual, as posições ocupadas serão as seguintes: Ver tópico

a) a Bandeira Nacional, ao centro; Ver tópico

b) a Bandeira Estadual, à direita (ou á destra); Ver tópico

c) a Bandeira Municipal, à esquerda (ou à sinistra desse dispositivo de bandeiras. Ver tópico

III - Quando em préstito desfile, procissão etc, não será conduzida em posição horizontal, e irá ao centro da testa da Coluna, quando não houver Bandeira Nacional e Estadual; havendo estas poderá ir á frente da coluna, porem á esquerda da Nacional ou da Estadual; à frente e ao centro da testa da coluna, dois metros adiante da linha das demais formadas, se concorrerem três ou mais bandeiras que não a Nacional ou a Estadual. Ver tópico

IV - Quando distendida e sem mastro, em rua ou praça, entre edifícios ou em portas, será colocada de maneira que o lado maior retângulo esteja em sentido horizontal. Ver tópico

V - Quando ostentada em sala ou salão, por motivo de reunião, conferencias ou solenidades, ficará estendida ao longo da parede, por detrás da cadeira da presidência ou do local da trindade, sempre acima da cabeça do respectivo ocupante, e colocada pelo indicado no número anterior. Ver tópico

VI - Quando em florão, sobre escudo ou outra qualquer peça, que agrupe diversas bandeiras que não a Nacional ou a Estadual, ocupará o centro, não podendo ser menor que estas, nem colocadas abaixo delas. Ver tópico

VII - Quando hasteada em mastro, ficará no topo; se figurar juntamente com as Bandeiras Nacional e Estadual, será colocada no mesmo plano destas; se figurar com outras representativas de instituições, corporações ou associações, será colocada acima. Ver tópico

VIII - Quando em funeral: para hasteamento será levada ao topo do mastro antes de baixar a meio mastro, e subirá novamente ao topo antes do arriamento; sempre que for conduzida em marcha, será o luto indicado por um laço de crepe, atado junto á extremidade superior do mastro. Ver tópico

IX - Quando distendida sobre ataúde, no enterramento de cidadão com direito a esta homenagem, ficará a tralha do lado da cabeça do morto, devendo ser retirada por ocasião de sepultamento. Ver tópico

§ 1) No caso do nºI do presente artigo, o mastro deverá estar situado no plano vertical, normal á fachada; a prumo ou inclinado para fora, com relação á vertical no máximo até 30º (trinta graus). Ver tópico

§ 2º) Somente por ato expresso do Poder Executivo, será a Bandeira Municipal hasteada em funeral. Ver tópico

§ 3º) Quando se fizer o hasteamento, em conjunto das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, far-se-á em primeiro lugar o da Bandeira Nacional; depois o da Bandeira Estadual; e por ultimo o da Bandeira Municipal. O arriamento será feito em ordem inversa. Ver tópico

§ 4º) Para homenagem de caráter oficial a chefes de Estado, autoridades nacionais ou estrangeiras, ou ainda a datas históricas, assim como na ornamentação de praças ou vias públicas, é permitido o uso da Bandeira Municipal, juntamente ou não com outras, dando-se sempre a esta situação descrita nos incisos do presente artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

DO BRASÃO DE ARMAS MUNICIPAL

Art. 15) É obrigatório o uso de Brasão de Armas Municipal: Ver tópico

a) em suas convenções heráldicas (ANEXO Nº 4), nos envelopes e papéis de expediente das repartições públicas e entidades autárquicas Municipais, e em todas as publicações de caráter oficial; Ver tópico

b) na frontaria do edifício da Prefeitura Municipal, em cores ou em convenções heráldicas, sobre a porta principal de entrada. Ver tópico

SEÇÃO III

DO HINO MUNICIPAL

Art. 16) A execução do "Hino de Campo Alegre" obedecerá ás seguintes prescrições: Ver tópico

I - Será sempre executada em andamento "marziale". Ver tópico

II - Far-se-á o canto sempre em............. . Ver tópico

III - Nos, casos de simples execução instrumental, tocar-se-á a musica integralmente sem repetição; nos casos de execução vocal, serão sempre contatadas todas as estrofes do poema. Ver tópico

Art. 17) Será o "Hino de Campo Alegre" executado: Ver tópico

I - Em continência á Bandeira Municipal aos Poderes Executivo e Legislativo, quando reunidos em atos cívicos locais, bem como na abertura e encerramento de sessões ou solenidades que se revistam igualmente de caráter cívico local, e, ainda por ocasião do hasteamento da Bandeira Municipal nos estabelecimentos de ensino públicos, municipais e particulares de ramo ou grau. Ver tópico

II - A execução será instrumental ou vocal nos primeiros casos citados anteriormente, e vocal no ultimo. Ver tópico

III - E vedada a execução do "Hino de Campo Alegre" fora dos casos previsto nesta Lei. Ver tópico

CAPITULO IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 18) É vedado o uso da Bandeira Municipal e do Brasão de Armas Municipal, assim como a execução instrumental ou vocal do "Hino de Campo Alegre", sempre que não se revestirem da forma ou não se apresentarem do modo prescrito na presente Lei. Ver tópico

Art. 19) É igualmente proibido que se apresente ou se trate com desrespeito qualquer dos Símbolos Municipais. Ver tópico

Art. 20) É ainda proibido o uso da Bandeira Municipal: Ver tópico

I - Sempre que o exemplar não estiver em bom estado de conservação. Ver tópico

II - Como ornamento ou roupagem, nas casas de diversões, ou em qualquer ato que não se revista de caráter cívico local. Ver tópico

III - Como reposteiro ou pano de boca, guarnição de mesa, ou revestimento de tribuna, cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a serem inaugurados. Ver tópico

IV - Por qualquer pessoa natural ou entidade coletiva, para a prestação de honras de caráter particular. Ver tópico

Art. 21) É vedada à execução de quaisquer arranjos vocais do "Hino de Campo Alegre"; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Municipal. Ver tópico

Art. 22) É vedado o uso da Bandeira Municipal e do Brasão de Armas Municipal, na integridade ou em qualquer de suas partes integrantes, nos rótulos ou invólucros de produtos postos á venda e, bem assim na propaganda ou qualquer outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial. Ver tópico

Parágrafo Único - Na proibição deste artigo não se compreende a gravação ou reprodução da Bandeira Municipal e do Brasão de Armas Municipal em pequenos objetos de cerâmica, metal ou madeira, cadernos escolares, desde que previamente autorizada pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

CAPITULO V

DAS CORES MUNICIPAIS

Art. 23) Consideram-se cores Municipais o branco-níveo e o verde esmeralda. Ver tópico

Art. 24) Para ornamentação em geral, nos casos em que não seja permitido o uso da Bandeira Municipal, poderão ser empregados, em galhardetes, flâmulas, painéis, escudos, ou de outro qualquer modo, as cores municipais, inclusive em combinação com as cores nacionais e estaduais. Ver tópico

CAPITULO VI

DO RESPEITO DEVIDO AOS SIMBOLOS MUNCIPAIS

Art. 25) Durante a cerimônia do hasteamento ou arriamento da Bandeira Municipal, e nas ocasiões em que ela se apresentar em marcha ou cortejo, bem como ela durante a execução do "Hino de Campo Alegre", é obrigatória a atitude de respeito, conservando-se todos de pé e em silencio. Ver tópico

Art. 26) O exemplar da Bandeira Municipal que deixar de ser usado, por se achar em mau estado de conservação, poderá ser entregue á repartição competente da Prefeitura, a fim de ser incinerado. Ver tópico

Art. 27) A cerimônia de incineração, de que trata o artigo anterior, realizar-se-á, normalmente no dia 18 de março de cada ano, data da instalação do Município de Campo Alegre. Ver tópico

Parágrafo Único - É obrigatória, quando solicitada, a cooperação das escolas, e estabelecimentos de ensino em geral, na cerimônia de que trata o presente artigo. Ver tópico

Art. 28) É vedado colocar quaisquer inscrições sobre a Bandeira Municipal e o Brasão de Armas Municipal. Ver tópico

Art. 29) O Poder Executivo é autorizado a tomar todas as providencias necessárias para a reprodução em cores e devida divulgação dos Símbolos do Município de Campo Alegre. Ver tópico

Art. 30) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campo Alegre, 23 de fevereiro de 1979.

EUGENIO TABBERT

Prefeito Municipal

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