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18 de janeiro de 2021

Lei 3272/07 | Lei nº 3272 de 24 de julho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Campo Alegre (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Ver tópico (6 documentos)

O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a fim de suplementar a seguinte Dotação do Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde: Ver tópico

91.00 - Fundo Municipal de Saúde 91.06 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 10.303.0057.2.029 - Aquisição e Distribuição de Medicamentos Básicos 300000.00.113 - Despesas Correntes 330000.00.113 - Outras Despesas Correntes 339000.00.113 - Aplicações Diretas 339030.00.113 - Material de Consumo...................R$ 6.600,00

Art. 2º O crédito a que se refere o Artigo primeiro desta Lei, correrá por conta de Anulação Parcial da seguinte Dotação do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde: Ver tópico

91.00 - Fundo Municipal de Saúde 91.06 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 10.303.0057.2.029 - Aquisição e Distribuição de Medicamentos Básicos 300000.00.502 - Despesas Correntes 330000.00.502 - Outras Despesas Correntes 339000.00.502 - Aplicações Diretas 339030.00.502 - Material de Consumo...................R$ 6.600,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre "SC", 24 de julho de 2007.

RENATO BAHR

Prefeito Municipal

ELEONORA BAHR PESSÔA

Secretária Municipal de Administração

JOSÉ LUIS SILVA

Chefe de Gabinete do Prefeito

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